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materia nº 35/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras providências.
native_id15360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 19/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJEO-DE LEI N° 03 5/02. 
C*mara Munldpal d 
em 
Sú'ula:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana, criada através da Lei n° 025/85, fica constituída dos seguintes órgãos: 
1 - Órgão de Direção 
- Diretoria Geral 
II - Órgão de Assessoramento 
- Assessoria Jurídica 
III - Órgãos de Administração Geral 
- Departamento Administrativo 
- Departamento de Serviços de Saúde 
- Departamento de Atenção Básica à Saúde 
Art. 2° - As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos são as 
constantes no ANEXO 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - Ficam criados os cargos constantes do ANEXO II, parte integrante desta 
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades 
administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas. 
Art. 4° - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o 
estabelecido na Tabela Salarial, do anexo III, parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral 
do Governo Municipal. 
Art. 5° - A Administração Geral da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
será exercida por 01 (um) Diretor Superintendente, cujo cargo será de provimento em Comissão, de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e com vencimentos equivalentes ao de 
Secretário Municipal, ficando revogado o Art. 5°, da Lei n° 026/85. 
Art. 6° - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento 
em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03 e CC-04 criados por esta lei, serão acrescidos em até 
100% (cem por cento), a título de Verba de Representação (VR) calculada sobre o valor básico do 
21 SECFIE1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
respectivo símbolo, a ser estabelecido por Decreto do Executivo, sendo computada para todos os 
efeitos legais. 
Art. 70 
- A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo 
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, através de ato próprio, com a 
criação de unidades Administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior 
a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
obedecendo sempre o seguinte escalonamento: 
1 - Departamento 
II - Divisão e Coordenadoria 
111 - Seção 
IV - Setor 
Parágrafo único - Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante 
Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da 
Autarquia Municipal de Saúde, cujo pagamento não gera qualquer direito de incorporação, 
obedecendo-se a seguinte sistemática: 
1 - FG-1 - destinado a Chefe de Seção; 
II - FG-2 - destinado a Chefe de Setor 
Art. 8° - O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as 
atribuições gerais das diferentes unidades administrativas. 
Parágrafo Único - O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e 
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 9
0 
- Para o atendimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da 
Família, aplicar-se-á o disposto na Lei n° 136/99, de 30.12.90, com todas suas alterações. 
Art. 10 —Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de maio de 2002, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
27 de março de 2002. 
ÉG? #V --c~ VA LT APARECIDO PEGO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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