PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJEO-DE LEI N° 03 5/02.
C*mara Munldpal d
em
Sú'ula:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana, criada através da Lei n° 025/85, fica constituída dos seguintes órgãos:
1 - Órgão de Direção
- Diretoria Geral
II - Órgão de Assessoramento
- Assessoria Jurídica
III - Órgãos de Administração Geral
- Departamento Administrativo
- Departamento de Serviços de Saúde
- Departamento de Atenção Básica à Saúde
Art. 2° - As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos são as
constantes no ANEXO 1, parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Ficam criados os cargos constantes do ANEXO II, parte integrante desta
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.
Art. 4° - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o
estabelecido na Tabela Salarial, do anexo III, parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral
do Governo Municipal.
Art. 5° - A Administração Geral da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
será exercida por 01 (um) Diretor Superintendente, cujo cargo será de provimento em Comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e com vencimentos equivalentes ao de
Secretário Municipal, ficando revogado o Art. 5°, da Lei n° 026/85.
Art. 6° - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento
em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03 e CC-04 criados por esta lei, serão acrescidos em até
100% (cem por cento), a título de Verba de Representação (VR) calculada sobre o valor básico do
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Estado do Paraná
respectivo símbolo, a ser estabelecido por Decreto do Executivo, sendo computada para todos os
efeitos legais.
Art. 70
- A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, através de ato próprio, com a
criação de unidades Administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior
a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
obedecendo sempre o seguinte escalonamento:
1 - Departamento
II - Divisão e Coordenadoria
111 - Seção
IV - Setor
Parágrafo único - Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante
Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da
Autarquia Municipal de Saúde, cujo pagamento não gera qualquer direito de incorporação,
obedecendo-se a seguinte sistemática:
1 - FG-1 - destinado a Chefe de Seção;
II - FG-2 - destinado a Chefe de Setor
Art. 8° - O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as
atribuições gerais das diferentes unidades administrativas.
Parágrafo Único - O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 9
0
- Para o atendimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da
Família, aplicar-se-á o disposto na Lei n° 136/99, de 30.12.90, com todas suas alterações.
Art. 10 —Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de maio de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
27 de março de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL