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materia nº 34/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2002
Date 2002-04-13
EmentaDispõe sobre a criação da "GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA" para os Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, que atuam no PAM - Pronto Atendimento Municipal, e estabelece outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 18/02

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PREFEíiJRA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
0 
TO DE LEI N° 034/02 
Súmula:- Dispõe sobre a criação da "GAP￾GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
PENOSA" para os Servidores da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana, que 
atuam no PAM-Pronto Atendimento 
Municipal, e estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 - Estabelece a "GAP-GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
PENOSA" de 15% (quinze por cento) aos Servidores da Autarquia Municipal de 
Saúde, lotados no PAM-Pronto Atendimento Municipal, em razão da exigência de 
esforço fisico continuado, em razão da atividade. 
Parágrafo Único - Fica determinado que o acréscimo de 15% (quinze por 
cento), será calculado somente sobre o valor do "Salário básico" de cada Servidor. 
Art. 2° - Serão beneficiados com a presente Lei, todos os Servidores da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, exclusivamente durante o período em 
que o Servidor estiver lotado no PAM-Pronto Atendimento Municipal. 
Parágrafo Único - Somente receberão os vencimentos referente a 
gratificação criada por esta Lei, os "Motoristas" da Autarquia Municipal de Saúde, que 
realizarem plantão no setor de "Ambulância" e os servidores especificados no art. 2° 
desta Lei. 
Art. 3° - A gratificação objeto desta Lei, não será computada para nenhum 
efeito legal. 
Art. 0 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/05/02, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 
13 de abril de 2002. 
VAIVrIIAREC1DO PEGdRER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: - 
O incluso Projeto de Lei, estabelece uma gratificação, prevista no 
Art. 115, da Lei Municipal n° 086/96, de 16 de outubro de 1996, que dispõe também 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana. 
O artigo 115, dispõe que adicional de atividade penosa será devido 
aos Servidores em exercício de atividades que exija esforço fisico continuado, nos 
termos fixados por ato da autoridade competente a que estiver subordinado o Servidor. 
O objetivo desta Lei, é regulamentar a forma de conceder este 
beneficio, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos Servidores, quando de 
forma continuada, são convocados a atender no PAM - Pronto Atendimento 
Municipal, que todos nós temos conhecimento da dedicação que deve haver, para 
melhor atender os nossos Munícipes. 
O Executivo preocupando-se com o atendimento a nossa 
população, não pode deixar de lado também o Servidor, que é aquele que irá 
desenvolver a atividade, visando cumprir aquilo que lhe é determinado pela 
Administração. 
O motivo é justo, e assim acreditamos que os nobres Edis, darão 
seu apoio irrestrito ao presente projeto de Lei. 
VALIjER APARECIDO PEØORER 
I4EFEITO MUNICIPAL 

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