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PREFEíiJRA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
0
TO DE LEI N° 034/02
Súmula:- Dispõe sobre a criação da "GAPGRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE
PENOSA" para os Servidores da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, que
atuam no PAM-Pronto Atendimento
Municipal, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - Estabelece a "GAP-GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE
PENOSA" de 15% (quinze por cento) aos Servidores da Autarquia Municipal de
Saúde, lotados no PAM-Pronto Atendimento Municipal, em razão da exigência de
esforço fisico continuado, em razão da atividade.
Parágrafo Único - Fica determinado que o acréscimo de 15% (quinze por
cento), será calculado somente sobre o valor do "Salário básico" de cada Servidor.
Art. 2° - Serão beneficiados com a presente Lei, todos os Servidores da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, exclusivamente durante o período em
que o Servidor estiver lotado no PAM-Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo Único - Somente receberão os vencimentos referente a
gratificação criada por esta Lei, os "Motoristas" da Autarquia Municipal de Saúde, que
realizarem plantão no setor de "Ambulância" e os servidores especificados no art. 2°
desta Lei.
Art. 3° - A gratificação objeto desta Lei, não será computada para nenhum
efeito legal.
Art. 0 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/05/02, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
em
13 de abril de 2002.
VAIVrIIAREC1DO PEGdRER
PREFEITO MUNICIPAL
PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores: -
O incluso Projeto de Lei, estabelece uma gratificação, prevista no
Art. 115, da Lei Municipal n° 086/96, de 16 de outubro de 1996, que dispõe também
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.
O artigo 115, dispõe que adicional de atividade penosa será devido
aos Servidores em exercício de atividades que exija esforço fisico continuado, nos
termos fixados por ato da autoridade competente a que estiver subordinado o Servidor.
O objetivo desta Lei, é regulamentar a forma de conceder este
beneficio, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos Servidores, quando de
forma continuada, são convocados a atender no PAM - Pronto Atendimento
Municipal, que todos nós temos conhecimento da dedicação que deve haver, para
melhor atender os nossos Munícipes.
O Executivo preocupando-se com o atendimento a nossa
população, não pode deixar de lado também o Servidor, que é aquele que irá
desenvolver a atividade, visando cumprir aquilo que lhe é determinado pela
Administração.
O motivo é justo, e assim acreditamos que os nobres Edis, darão
seu apoio irrestrito ao presente projeto de Lei.
VALIjER APARECIDO PEØORER
I4EFEITO MUNICIPAL
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