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DE LEI N° 033/02
Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e
dá outras providências.
ff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 10
- Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por
cento), a partir de 01 de abril de 2002, aos Servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 2° - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece
a Lei n° 124/005 de 22/12/00.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir de 01 de abril de 2002.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
13 de abril de 2002.
VALTER APARECIDO PEGO R
PREFEITO MUNICIPAL
r / ' G;~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOS1CÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. -
O Projeto de Lei, que ora estamos encaminhando para apreciação dos
nobres Vereadores, tem por objetivo, conceder a todos os Servidores Públicos, do
Município de Apucarana, reajuste salarial, nos mesmos índices estabelecidos pelo
Governo Federal, para o salário mínimo.
Na conformidade da Legislação em vigor, este índice ora estabelecido,
não afetará e nem trará preocupações ao Município, quanto aos limites estabelecidos
para gastos com pessoal, portanto perfeitamente legal.
Quanto ao reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, está previsto na Lei 124/00 de 01 de dezembro de 2000, que
estabelece o mesmo critério adotado para os Servidores, ou seja, o mesmo índice e
mesma época, portanto, definido na gestão anterior.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, autorizando a concessão do reajuste.
VALTER APA ECIDO PEGORØ
PREFEITO MUNICIPAL
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