br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 33/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2002
Date 2002-04-13
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id15362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Redação final — Autógrafo de lei n°17/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DE LEI N° 033/02 
Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e 
dá outras providências. 
ff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 10 
 - Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por 
cento), a partir de 01 de abril de 2002, aos Servidores ativos e inativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece 
a Lei n° 124/005 de 22/12/00. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor a partir de 01 de abril de 2002. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
13 de abril de 2002. 
VALTER APARECIDO PEGO R 
PREFEITO MUNICIPAL 
r / ' G;~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOS1CÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. - 
O Projeto de Lei, que ora estamos encaminhando para apreciação dos 
nobres Vereadores, tem por objetivo, conceder a todos os Servidores Públicos, do 
Município de Apucarana, reajuste salarial, nos mesmos índices estabelecidos pelo 
Governo Federal, para o salário mínimo. 
Na conformidade da Legislação em vigor, este índice ora estabelecido, 
não afetará e nem trará preocupações ao Município, quanto aos limites estabelecidos 
para gastos com pessoal, portanto perfeitamente legal. 
Quanto ao reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, está previsto na Lei 124/00 de 01 de dezembro de 2000, que 
estabelece o mesmo critério adotado para os Servidores, ou seja, o mesmo índice e 
mesma época, portanto, definido na gestão anterior. 
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, autorizando a concessão do reajuste. 
VALTER APA ECIDO PEGORØ 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →