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Paraná
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Estad
PROJETO DE LEI N° 031/02
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2003, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2°,
da Constituição Federal, e no artigo iii da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2003,
compreendendo1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, especificadas de
acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em anexo a Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. Y. - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em
seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO 1°. - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades,
os projetos e as operações especiais.
PARÁGRAFO 2°. - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de
investimentos.
PREFET1JRA DO MUNICIPIO DE APUCARA
Estado do Paraná
Art. 4°. - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 50•
- O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações, seus fundos
especiais , empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6°. - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
1 - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei,-
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e
da seguridade social.
PARÁGRAFO 1°. - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.22, incisos
III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1 - resumo da estimativa da receita total do municípios, por categoria
econômica;
II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior,-
V111 —da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
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IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o
déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta , para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no art. 1, parágrafo l, inciso IV
da Lei Complementar n° 10 1/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n° 29;
Art. 7°. - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2003, em valores correntes e
em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela
relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. W. - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento
do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
1 - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e
com o pagamento de beneficios previdenciários para o exercício de 2003;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros
e encargos da dívida interna para 2003, indicando os prazos médios de
vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2002 e a
estimativa para 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o
exercício de 2003;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal
e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental;
V memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos social,
por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável
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em 2002 e o programado para 2003, com a indicação da representatividade
percentual do total e por Lei Complementar n°. 101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2003, será encaminhada à Câmara
discriminada por elemento de despesa.
Art. 90
• - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos,
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2002, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal n°.
4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e
demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO.
Art. 11. - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de
2003, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos
na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal n°. 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a
transparência da gestão fiscal.
Art. 13. - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação
comunitária, conterá "reserva de contingência", em montante definido com base na receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, e conterá ainda:
PARÁGRAFO 1°. - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta;
PARÁGRAFO 2°. - O orçamento da previdência social.
Art. 14. - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do
exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e
os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 15. - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações
de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à
Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
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serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, nos termos do artigo 100, parágrafo la.,
da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias.
Art. 16. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2°.
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43, da
Lei Complementar n°. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa;
Art. 17. - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
1 - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município
em cooperar técnica e financeiramente,-
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar
e unidades de atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado.
PARÁGRAFO ÚNIUCO - Os serviços de consultoria somente serão contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores
ou empregados da Administração Municipal, publicando-se no órgão oficial do município,
além do extrato de contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará,-
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação
dos serviços e prazo de conclusão.
Art. 18. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2002, por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a
entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação
de contas à Secretaria da Fazenda.
PREFEITURA DO MUNCÍPC) DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
no art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22. - As prorrogações e composições de dividas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei
específica.
Art. 23. - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos beneficios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7°., IV, da
Constituição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2003.
Art. 24. - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os
previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n°
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 28. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio
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de 2000, Lei Federal no. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor
e demais normas vigente.
Art. 29. - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei
Complementar n°. 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de julho de 2002,
projetado para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos
de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices
a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 30
desta Lei.
Art. 30. - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1°., II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,, observado o disposto no
art. 71, da Lei Complementar n°. 101, de 2000.
Art. 31 - O disposto no parágrafo 1°., do artigo 18., da Lei Complementar n°. 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do "caput":
1 - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n°. 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e
os funcionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades
restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a
terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade
relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
1 - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
PRFETJRADO MJNCPO DE APUCARANA E
Estado do Paraná
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101).
Art. 33 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas
as exigências do artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput", podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 34. - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público
relevante.
CAPÍTULO Vifi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o
envio do projeto de lei orçamentária de 2003.
Art. 36. - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas
fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de
"despesas de custeio" (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos"
de cada Poder.
PARÁGRAFO l. - Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros.
PARÁGRAFO 2°. - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput",
caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 37. - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não
poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m2, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir
custos não previstos no CUB.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no "caput" deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
ART. 38. - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar n°. 101, de 2000, serão especificadas em
demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei n°.
8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
o parágrafo 30 ., do art. 182, da Constituição.
Art. 39. - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 40. - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 41. - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2003, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 42. - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 43. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no
prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento
de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e
respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo,
Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 44. - O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei Complementar
n°. 101, de 2000.
Art. 45. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA,
aos 15 de abril de 2002.
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VALTEWAPARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Tenho a honra de submeter a elevada apreciação de
Vossa Excelência e dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, em cumprimento à Constituição Federal,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja, elaboração foi
determinada pela Constituição Federal de 1988, é o instrumento que possibilita que o
Legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta
sistemática permite a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual,
sem o que se corra o risco de ter uma proposta que, embora consistente, não atenda as
demandas específicas da população representadas pelos membros do Legislativo. A referida
lei (LDO), dá seqüência ao ciclo de planejamento, que tem origem na elaboração do Plano
Prurianual - PPA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se caracteriza
pela definição das prioridades relativas às ações da administração pública, delineadas por
funções de governo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000).
Cabe destacar, que a LDO, tornou-se um dos principais
instrumentos dentro do processo orçamentário, entretanto, sujeito às limitações de forma e
conteúdo, que o tornam aberto a receber aprimoramentos.
O projeto de Lei em pauta, foi estruturado de forma a
nortear a elaboração e execução orçamentária da administração direta, indireta e findos
municipais, para o exercício financeiro de 2003, contendo no capítulo II, as Metas e
Prioridades da Administração, estabelecidas em anexo que integra esta Lei; no Capítulo III, a
Organização e Estrutura, detalhada por categoria de programação e econômica; no capítulo
IV, As Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município, tratando-se
principalmente, dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município; no Capitulo V, Das Disposições Relativa à Dívida Pública
Municipal, que garante recursos para pagamento de despesas de débitos oriundos de
operações de crédito refinanciamento junto a previdência social e outros; no Capítulo VI,
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, dispondo sobre os
limites com gastos, com as concessões de quaisquer vantagens, aumento e remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreira, e admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título; no Capítulo VII, das Disposições sobre Alterações
na Legislação Tributária; e, no Capítulo VIII, As Disposições Gerais, onde orientará sobre as
metas fiscais, a limitação de empenho para cumprimento das metas fiscais, da limitação dos
PREFEITURA DO - !.AUNCÍPO DE APUCAFANA
Estado do Paraná
custos das construções civil, saneamento e de pavimentação, e, outras normas básicas e
necessárias para a elaboração e controle da execução dos recursos públicos.
Desse modo, entendendo ser a LDO, um importante e
principal instrumento na condução das finanças públicas e da definição das prioridades e
respectivas alocações de recursos, é que submeto para analise e aprovação.
VALTEP'RECIDO PEG
PREFEITO MUNICIPAL