PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 032/02
ispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do
Município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 0. - O município deverá organizar a sua administração e exercer suas
atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e dos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.
Art. 2°. - Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos,
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de
sua aplicação e a avaliação dos resultados,
Parágrafo único - O planejamento das atividades da Administração Municipal
obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder
Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1. Plano Plurianual;
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
3. Orçamento Geral do Município.
Art. 3°. - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual.
Art. 4°. - A ação do município em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5°. - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento
e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6°. - O Município recorrerá, sempre que admissível legal e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convénios com
pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a
ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
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Art. 7°. - Na elaboração e execução de seus programas, o Município estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse
coletivo.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8°. - A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana, fica
constituída dos seguintes órgãos:
i - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a) Conselho e Fundo Municipal de Saúde;
b) Conselho e Fundo Municipal de Bem Estar Social;
c) Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana;
d) Conselho e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
f) Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros,-
g) Conselho Municipal do Trabalho;
h) Conselho de Desenvolvimento de Apucarana - CODEA;
i) Conselho Municipal de Turismo; e
j) Fundo Municipal de Desenvolvimento.
ii- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
a) Junta de Alistamento Militar; e
b) Agência do Trabalhador.
iii - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Assessoria Municipal de Governo.-
b) Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos;
c) Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
d) Ouvidoria Municipal;
e) Gerência da Cidade.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria Municipal da Administração;
b) Secretaria Municipal da Fazenda.
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Obras e Viação;
b) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
c) Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
d) Secretaria Municipal do Comércio e indústria, Turismo e Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
Secretaria Municipal da Tecnologia e Ensino Superior;
g) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;
h) Secretaria Municipal da Saúde;
i) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
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vi- ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL
a) Administração Distrital de Pirapó;
b) Administração Distrital de Correia de Freitas;
c) Administração Distrital de Vila Reis;
d) Administração Distrital de São Pedro; e
e) Administração Distrital de São Domingos.
vii- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana;
b) Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana;
e) Fundação Cultural de Apucarana;
d) Fundação Municipal de Ensino Superior.
Vifi - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
a) Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP
§ 1°. - Os Conselhos constantes no inciso 1 deste artigo estão vinculados ao Chefe
do Poder Executivo por linha direta e terão regimento próprio, obedecido, entretanto a política geral
do Governo Municipal.
§ 20. - Os órgãos constantes nos incisos III, IV, V e VI, constituem a Administração
Centralizada da Prefeitura Municipal de Apucarana, hierarquicamente disposta e subordinada ao
Chefe do Poder Executivo, bem como suas Unidades Administrativas integrantes, à Chefia do
respectivo órgão.
§ 3°. - O órgãos constantes nos incisos VII e VIII, deste artigo, constituem-se a
Administração Descentralizada, regida por normas próprias, vinculadas contudo, à política geral do
Governo Municipal.
Art. 9°. - As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgãos, fazem
constar-se junto ao Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei,
para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas,
obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.
Art. 11 - Os cargos criados por esta Lei, serão de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo remunerados de conformidade
com o estabelecido pela Tabela Salarial 1, do Anexo III, parte integrante desta Lei e, regidos pela
Política Geral do Governo Municipal.
§ 10. - Os cargos de chefia das Unidades Administrativas de menor nível
hierárquico, definidas pelos incisos VI e VII, do parágrafo único do art. 12, serão exercidos
mediante Função Gratificada, símbolo FG exclusivamente por servidores efetivos do quadro
permanente de pessoal.
§ 2°. - Se o ocupante do cargo de Chefe de Divisão for servidor efetivo do quadro
pei iiianente, poderá ele fazer opção entre ser nomeado através de Cargo em Comissão (CC) ou ser
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designado por Função Gratificada (FG), sendo que em ambos os casos é de livre nomeação ou
designação e exoneração ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo-se a seguinte
sistemática:
1— CC-05 ou FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão11 — FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e
III - FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor.
§
30
- Os cargos de provimento em comissão, símbolo CC-SUB, criados por esta
Lei, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação adicional.
§ 4° - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03, CC-04, CC-05 e CC-06, criados por esta Lei, serão
acrescidos de até 100% (cem por cento) de Verba de Representação (\TR), calculada sobre o valor
básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que será computada para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO m
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - A estrutura organizacional definida por esta Lei, poderá ser
complementada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, com a criação
de Unidades Administrativas correspondentes a Divisão, Seção e Setor, de conformidade com as
necessidades da Administração e obedecendo-se os limites legais de despesa com pessoal.
Parágrafo único - O órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Apucarana, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretarias, Assessorias, Gerência da Cidade e Ouvidoria;
II— Departamentos;
III - Coordenadorias de Programas;
IV - Coordenadorias Adjuntas de Programas;
V - Divisões;
vi - eçoes;
VII - Setores.
Art. 13 - O Regimento Interno dos órgãos, constante no inciso III, IV e V, do art. 8°.
desta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, será criado e aprovado por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em
provimento em comissão.
Parágrafo único - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o nomeado poderá
optar pela maior remuneração, sendo vedada sua acumulação.
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PRE 1P10 DILE APUCARAI
Art. 15 —O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá instituir, por ato próprio,
programas especiais de trabalho, para assuntos específicos, incluídos ou não na competência dos
órgãos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Apucarana, sob a
denominação de Secretarias Extraordinárias.
§ 1°. - Serão instituídas no máximo 02 (duas) Secretarias Extraordinárias dentro da
Estrutura Organizacional do Município, com tempo de vigência especifico, que não poderá exceder
a 18 meses.
§ 2°. - Serão definidas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo a denominação
das Secretarias Extraordinárias, assim como a simbologia a ser adotada, destinada à remuneração
dos cargos e, ainda, a dotação orçamentária que fará uso para seu funcionamento.
Art. 16 - Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de
Apucarana - ASERFA, criada pela Lei n° 001/89, o Departamento Administrativo, a
Coordenadoria de Estrutura Funerária e a Coordenadoria Adjunta de Estrutura Funerária, para o
exercício das atividades pertinentes ao serviço fúnebre.
§. 1° - O Cargo de Diretor do Departamento Administrativo a que se refere o caput
deste artigo, será remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-01, calculados de
conformidade com a Art. 11 e seu Parágrafo 4°, desta Lei.
§. 2° - O cargo de Coordenador de Estrutura Funerária será remunerado com
vencimentos equivalentes ao símbolo CC-02, de conformidade com o estabelecido no art. 11 e
parágrafo 4°, desta Lei.
§. 30 - O cargo de Coordenador Adjunto de Estrutura Funerária será remunerado
com vencimentos equivalentes ao Símbolo CC-03, de conformidade com o estabelecido no art. li e
Parágrafo 4°, desta Lei.
Art. 17 - A remuneração do cargo de Diretor Superintendente da Autarquia dos
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, criada pela Lei n° 001/89, de 16.03.89, e
acompanhará sempre o subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal.
Art. 18 - Os cargos criados no Anexo 1, da Lei 071/01, que instituiu a Previdência
Social dos Servidores do Município de Apucarana, serão remunerados com vencimentos
equivalentes ao símbolo CC-01, de conformidade com o estabelecido no art. 11 e parágrafo 4°,
desta Lei.
Art. 19 - Os cargos de provimento em comissão criados pela Lei 009/99, de
15.03.99, serão remunerados de conformidade com o estabelecido no art. li e parágrafo 4°, desta
Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor em 01.05.02, revogando-se as demais disposições
em contrário, especialmente a Lei 038/96 e suas modificações.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
18 de abril de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL
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