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materia nº 32/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15364

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 16/02

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 032/02 
ispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 0. - O município deverá organizar a sua administração e exercer suas 
atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e dos 
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade. 
Art. 2°. - Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos, 
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de 
sua aplicação e a avaliação dos resultados, 
Parágrafo único - O planejamento das atividades da Administração Municipal 
obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder 
Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento: 
1. Plano Plurianual; 
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias; e 
3. Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais 
guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual. 
Art. 4°. - A ação do município em áreas assistidas pela atuação da União ou do 
Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, 
humanos e financeiros disponíveis. 
Art. 5°. - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à 
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento 
e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes. 
Art. 6°. - O Município recorrerá, sempre que admissível legal e aconselhável, à 
execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convénios com 
pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a 
ampliação desnecessária de seu quadro de servidores. 
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Art. 7°. - Na elaboração e execução de seus programas, o Município estabelecerá o 
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse 
coletivo. 
CAPÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
Art. 8°. - A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana, fica 
constituída dos seguintes órgãos: 
i - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO 
a) Conselho e Fundo Municipal de Saúde; 
b) Conselho e Fundo Municipal de Bem Estar Social; 
c) Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana; 
d) Conselho e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; 
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
f) Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros,- 
g) Conselho Municipal do Trabalho; 
h) Conselho de Desenvolvimento de Apucarana - CODEA; 
i) Conselho Municipal de Turismo; e 
j) Fundo Municipal de Desenvolvimento. 
ii- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL 
a) Junta de Alistamento Militar; e 
b) Agência do Trabalhador. 
iii - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
a) Assessoria Municipal de Governo.- 
b) Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos; 
c) Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo; 
d) Ouvidoria Municipal; 
e) Gerência da Cidade. 
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a) Secretaria Municipal da Administração; 
b) Secretaria Municipal da Fazenda. 
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a) Secretaria Municipal de Obras e Viação; 
b) Secretaria Municipal de Serviços Públicos; 
c) Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento; 
d) Secretaria Municipal do Comércio e indústria, Turismo e Meio Ambiente; 
e) Secretaria Municipal da Educação e Cultura; 
Secretaria Municipal da Tecnologia e Ensino Superior; 
g) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; 
h) Secretaria Municipal da Saúde; 
i) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social. 
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vi- ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL 
a) Administração Distrital de Pirapó; 
b) Administração Distrital de Correia de Freitas; 
c) Administração Distrital de Vila Reis; 
d) Administração Distrital de São Pedro; e 
e) Administração Distrital de São Domingos. 
vii- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
a) Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana; 
b) Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana; 
e) Fundação Cultural de Apucarana; 
d) Fundação Municipal de Ensino Superior. 
Vifi - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA 
a) Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP 
§ 1°. - Os Conselhos constantes no inciso 1 deste artigo estão vinculados ao Chefe 
do Poder Executivo por linha direta e terão regimento próprio, obedecido, entretanto a política geral 
do Governo Municipal. 
§ 20. - Os órgãos constantes nos incisos III, IV, V e VI, constituem a Administração 
Centralizada da Prefeitura Municipal de Apucarana, hierarquicamente disposta e subordinada ao 
Chefe do Poder Executivo, bem como suas Unidades Administrativas integrantes, à Chefia do 
respectivo órgão. 
§ 3°. - O órgãos constantes nos incisos VII e VIII, deste artigo, constituem-se a 
Administração Descentralizada, regida por normas próprias, vinculadas contudo, à política geral do 
Governo Municipal. 
Art. 9°. - As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgãos, fazem 
constar-se junto ao Anexo 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 10 - Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, 
para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, 
obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas. 
Art. 11 - Os cargos criados por esta Lei, serão de provimento em comissão, de 
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo remunerados de conformidade 
com o estabelecido pela Tabela Salarial 1, do Anexo III, parte integrante desta Lei e, regidos pela 
Política Geral do Governo Municipal. 
§ 10. - Os cargos de chefia das Unidades Administrativas de menor nível 
hierárquico, definidas pelos incisos VI e VII, do parágrafo único do art. 12, serão exercidos 
mediante Função Gratificada, símbolo FG exclusivamente por servidores efetivos do quadro 
permanente de pessoal. 
§ 2°. - Se o ocupante do cargo de Chefe de Divisão for servidor efetivo do quadro 
pei iiianente, poderá ele fazer opção entre ser nomeado através de Cargo em Comissão (CC) ou ser 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
designado por Função Gratificada (FG), sendo que em ambos os casos é de livre nomeação ou 
designação e exoneração ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo-se a seguinte 
sistemática: 
1— CC-05 ou FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão￾11 — FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e 
III - FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor. 
§ 
30 
- Os cargos de provimento em comissão, símbolo CC-SUB, criados por esta 
Lei, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação adicional. 
§ 4° - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em 
comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03, CC-04, CC-05 e CC-06, criados por esta Lei, serão 
acrescidos de até 100% (cem por cento) de Verba de Representação (\TR), calculada sobre o valor 
básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que será computada para todos os efeitos legais. 
CAPÍTULO m 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 - A estrutura organizacional definida por esta Lei, poderá ser 
complementada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, com a criação 
de Unidades Administrativas correspondentes a Divisão, Seção e Setor, de conformidade com as 
necessidades da Administração e obedecendo-se os limites legais de despesa com pessoal. 
Parágrafo único - O órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Apucarana, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico: 
1 - Secretarias, Assessorias, Gerência da Cidade e Ouvidoria; 
II— Departamentos; 
III - Coordenadorias de Programas; 
IV - Coordenadorias Adjuntas de Programas; 
V - Divisões; 
vi - eçoes; 
VII - Setores. 
Art. 13 - O Regimento Interno dos órgãos, constante no inciso III, IV e V, do art. 8°. 
desta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, será criado e aprovado por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 14 - A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em 
provimento em comissão. 
Parágrafo único - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o nomeado poderá 
optar pela maior remuneração, sendo vedada sua acumulação. 
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PRE 1P10 DILE APUCARAI 
Art. 15 —O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá instituir, por ato próprio, 
programas especiais de trabalho, para assuntos específicos, incluídos ou não na competência dos 
órgãos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Apucarana, sob a 
denominação de Secretarias Extraordinárias. 
§ 1°. - Serão instituídas no máximo 02 (duas) Secretarias Extraordinárias dentro da 
Estrutura Organizacional do Município, com tempo de vigência especifico, que não poderá exceder 
a 18 meses. 
§ 2°. - Serão definidas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo a denominação 
das Secretarias Extraordinárias, assim como a simbologia a ser adotada, destinada à remuneração 
dos cargos e, ainda, a dotação orçamentária que fará uso para seu funcionamento. 
Art. 16 - Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de 
Apucarana - ASERFA, criada pela Lei n° 001/89, o Departamento Administrativo, a 
Coordenadoria de Estrutura Funerária e a Coordenadoria Adjunta de Estrutura Funerária, para o 
exercício das atividades pertinentes ao serviço fúnebre. 
§. 1° - O Cargo de Diretor do Departamento Administrativo a que se refere o caput 
deste artigo, será remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-01, calculados de 
conformidade com a Art. 11 e seu Parágrafo 4°, desta Lei. 
§. 2° - O cargo de Coordenador de Estrutura Funerária será remunerado com 
vencimentos equivalentes ao símbolo CC-02, de conformidade com o estabelecido no art. 11 e 
parágrafo 4°, desta Lei. 
§. 30 - O cargo de Coordenador Adjunto de Estrutura Funerária será remunerado 
com vencimentos equivalentes ao Símbolo CC-03, de conformidade com o estabelecido no art. li e 
Parágrafo 4°, desta Lei. 
Art. 17 - A remuneração do cargo de Diretor Superintendente da Autarquia dos 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, criada pela Lei n° 001/89, de 16.03.89, e 
acompanhará sempre o subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal. 
Art. 18 - Os cargos criados no Anexo 1, da Lei 071/01, que instituiu a Previdência 
Social dos Servidores do Município de Apucarana, serão remunerados com vencimentos 
equivalentes ao símbolo CC-01, de conformidade com o estabelecido no art. 11 e parágrafo 4°, 
desta Lei. 
Art. 19 - Os cargos de provimento em comissão criados pela Lei 009/99, de 
15.03.99, serão remunerados de conformidade com o estabelecido no art. li e parágrafo 4°, desta 
Lei. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor em 01.05.02, revogando-se as demais disposições 
em contrário, especialmente a Lei 038/96 e suas modificações. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
18 de abril de 2002. 
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VAL'1R ~jC1DO PEGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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