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materia nº 42/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de Apucarana, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do cigarro, bebidas alcoólicas e drogas.
native_id15365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 35/02

Documents (1)

texto original #

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Sala das s abril de 2002. 
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 42/02 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos de ensino de 
Apucarana, afixarem em local visível, 
com destaque, os malefícios do cigarro, 
bebidas alcoólicas e drogas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO 
KAYUKAWA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE. 
Art. l - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino de 
Apucarana, a afixarem nas salas de aula e nas áreas de fluxo (corredores, pátios, 
área de lazer, etc)., cartazes, com a seguinte expressão: 0 CIGARRO, A BEBIDA 
ALCOOLICA, SÃO EXTREMAMENTE PREJUDICIAIS A SAUDE; A DROGA 
MATA. 
SATIO KAYUKAWA 
Vereador 
Jcss. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICAÇÃO 
Senhores Vereadores, 
Tomamos a liberdade de apresentar o presente projeto, haja vista o 
crescimento assustador de crianças e jovens que vêm aderindo aos vícios de 
bebidas e drogas em nosso municipio 
Temos conhecimento que o álcool:mesmo sendo legalmente 
comercializado, é considerado uma droga, segundo a Organização Mundial de 
Saúde, por ser uma substância psicoativa que atua no Sistema Nervoso Central, 
provocando dependência. O alcoolismo é a mais difundida e antiga dependência no 
mundo ocidental. Encontra-se comercializado sob várias formas cerveja, vinho, 
bebidas destiladas ou licores que contêm uma percentagem de álcool etílico variável, 
levando nossas crianças e jovens ao vício. 
Sobre as drogas, pelo pouco que sabemos, podemos afirmar que são 
psicotrópicas, destruidoras e fatais. Podem atuar. no Sistema Nervoso Central, 
diminuindo a atividade cerebral, modificando a forma de funcionamento do cérebro, 
deixando a pessoa com a mente perturbada 
Assim sendo, com a sanção do presente, os estabelecimentos serão 
obrigados a afixarem cartazes em locais visíveis e de grande acesso, causando 
impacto nas crianças e jovens. 
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres edis para aprovação deste 
projeto o qual têm a intenção de somente levar ao conhecimento o perigo do fumo, 
do álcool e das drogas. 
Sala das sessões, 25 de—abril de 
SATIO KAYUKAWA 
Vereador 
Jcss. 

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