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materia nº 43/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaAltera dispositivos do Artigo 104 da Lei 90/94 (Código de Posturas), de 27.12.94, como especifica.
native_id15366

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-10 Redação final — Autógrafo de lei n° 29/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Robison C.Gla 
VERE 
André Rossi 
READOR 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 
j 
iimarães 
7
hOR 
rônio Cardo'o 
VER1IItÍO 
VE 
Ferreir 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
P'.IJE 0 EI N°043/02 
ÚMULA - Altera dispositivos do Artigo 104 da Lei 90/94 
(Código de Posturas), de 27.12.94, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVINO MARQUES 
DA CRUZ NETO, ROBISON C.GLADE, ANDRÉ ROSSI, 
JESSUS FERREIRA GUIMARÃES SATIO KAYUKAWA E 
PETRÔNIO ARDØSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE. 
Art 1°- Altera a redação do Artigo 104 da Lei n°090/94 (Codigo de Posturas), como segue 
Art. 104 - Obedecidas as disposições legais da Consolidação das Leis do trabalho - 
CLT, das convenções coletivas e acordos entre as classes interessadas, aos 
estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios e bebidas em geral, é 
permitido disporem a abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos 
domingos e feriados municipal. 
Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições 
em contrário. . 
vi 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 200. 
1 
Aldivin es da Crz Neto 
EADOR 

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