texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Robison C.Gla
VERE
André Rossi
READOR
Satio Kayukawa
VEREADOR
j
iimarães
7
hOR
rônio Cardo'o
VER1IItÍO
VE
Ferreir
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
P'.IJE 0 EI N°043/02
ÚMULA - Altera dispositivos do Artigo 104 da Lei 90/94
(Código de Posturas), de 27.12.94, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVINO MARQUES
DA CRUZ NETO, ROBISON C.GLADE, ANDRÉ ROSSI,
JESSUS FERREIRA GUIMARÃES SATIO KAYUKAWA E
PETRÔNIO ARDØSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE.
Art 1°- Altera a redação do Artigo 104 da Lei n°090/94 (Codigo de Posturas), como segue
Art. 104 - Obedecidas as disposições legais da Consolidação das Leis do trabalho -
CLT, das convenções coletivas e acordos entre as classes interessadas, aos
estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios e bebidas em geral, é
permitido disporem a abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos
domingos e feriados municipal.
Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições
em contrário. .
vi
Sala das Sessões, em 06 de maio de 200.
1
Aldivin es da Crz Neto
EADOR
open original →