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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 045/02
Dispõe sobre a criação de escola municipal,
orno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da
rede municipal de ensino de Apucarana.
Art. 2° - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA MARILDA DUARTE NOLI - Ensino Fundamental e
Educação Infantil", localizada na Rua Emiliano Perneta, s/n°, Loteamento "Jardim
Ponta Grossa".
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de maio de 2.002.
V
VALTER L&PARECIDO PEGORER
refeito Municipal
.4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Como já é do conhecimento de toda a comunidade e
certamente dessa edilidade, o Município de Apucarana está implantando, numa forma
ousada e avançada de ensino, o regime de tempo integral nas escolas municipais. Este
regime, por implicar na permanência do aluno na escola por oito horas, além do horário
do almoço, exige maior espaço fisico para atender a todas as atividades pedagógicas
programadas.
A "Escola Municipal Senador Marcos de Barros Freire -
Educação infantil e Ensino Fundamental", localizada na região onde está sendo criada
esta nova unidade, está sobrecarregada, impedindo um desenvolvimento melhor de suas
atividades e reduzindo espaços livres que a criança tanto necessita.
Com a criação e funcionamento desta nova escola, parte dos
alunos da Escola "Marcos Freire", serão transferidos para a escola que está sendo criada
e já se encontra pronta para ser utilizada, aumentando os espaços para atividades
pedagógicas e atividades lúdicas das crianças, nos dois estabelecimentos.
O encaminhamento do presente projeto de lei a essa Egrégia
Câmara Municipal para aprovação, se fundamenta no fato de que, a grande maioria das
Leis Orgânicas do Município, e Apucarana não deve ser exceção, determinam que a
denominação de próprios públicos é de competência do Legislativo.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
A
v
VALTER1APARECIDO PEdORER
Prefeito Municipal
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