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materia nº 45/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaDispõe sobre a criação de escola municipal, como especifica.
native_id15367

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-27 Redação final — Autógrafo de lei n° 34/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 045/02 
Dispõe sobre a criação de escola municipal, 
orno especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da 
rede municipal de ensino de Apucarana. 
Art. 2° - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSORA MARILDA DUARTE NOLI - Ensino Fundamental e 
Educação Infantil", localizada na Rua Emiliano Perneta, s/n°, Loteamento "Jardim 
Ponta Grossa". 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 
dias do mês de maio de 2.002. 
V 
VALTER L&PARECIDO PEGORER 
refeito Municipal 
.4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Como já é do conhecimento de toda a comunidade e 
certamente dessa edilidade, o Município de Apucarana está implantando, numa forma 
ousada e avançada de ensino, o regime de tempo integral nas escolas municipais. Este 
regime, por implicar na permanência do aluno na escola por oito horas, além do horário 
do almoço, exige maior espaço fisico para atender a todas as atividades pedagógicas 
programadas. 
A "Escola Municipal Senador Marcos de Barros Freire - 
Educação infantil e Ensino Fundamental", localizada na região onde está sendo criada 
esta nova unidade, está sobrecarregada, impedindo um desenvolvimento melhor de suas 
atividades e reduzindo espaços livres que a criança tanto necessita. 
Com a criação e funcionamento desta nova escola, parte dos 
alunos da Escola "Marcos Freire", serão transferidos para a escola que está sendo criada 
e já se encontra pronta para ser utilizada, aumentando os espaços para atividades 
pedagógicas e atividades lúdicas das crianças, nos dois estabelecimentos. 
O encaminhamento do presente projeto de lei a essa Egrégia 
Câmara Municipal para aprovação, se fundamenta no fato de que, a grande maioria das 
Leis Orgânicas do Município, e Apucarana não deve ser exceção, determinam que a 
denominação de próprios públicos é de competência do Legislativo. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
A 
v 
VALTER1APARECIDO PEdORER 
Prefeito Municipal 

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