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materia nº 36/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL, como especifica.
native_id15372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 33/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 036/02 
SU Á • A: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
SSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM 
COLONIAL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL- CNPJ-04.875.413-705 o lote de terras 
01 da quadra 18, situado no Jardim Colonial, com área de 1.034,00 m2, pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de sede da 
Associação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim 
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as 
condições constantes desta Lei. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 
dias do mês de abril de 2002. 
J__11 
VALTER JPA1ECO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL, o lote de 
terras n° 01 da quadra 18, com área de 1.034,00 m2, para que naquela local seja edificado 
a sede da Associação, para atender os inúmeros moradores daquela comunidade. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VL 
Z 
VAL'tER'APÀRECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 —Requerimento; 
02 - Estatuto da Associação,- 
03 - Ata de constituição da Associação; 
04— CNPJ; 
05 - Croqui do terreno e da edificação. 

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