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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 036/02
SU Á • A: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
SSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM
COLONIAL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL- CNPJ-04.875.413-705 o lote de terras
01 da quadra 18, situado no Jardim Colonial, com área de 1.034,00 m2, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de sede da
Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22
dias do mês de abril de 2002.
J__11
VALTER JPA1ECO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL, o lote de
terras n° 01 da quadra 18, com área de 1.034,00 m2, para que naquela local seja edificado
a sede da Associação, para atender os inúmeros moradores daquela comunidade.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VL
Z
VAL'tER'APÀRECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 —Requerimento;
02 - Estatuto da Associação,-
03 - Ata de constituição da Associação;
04— CNPJ;
05 - Croqui do terreno e da edificação.
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