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materia nº 38/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-04-28
EmentaInstitui no Município de Apucarana, o Programa "CIDADÃO E CIDADANIA", mediante convênio com Associações de Bairros, estabelece normas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-24 Rejeitado — Projeto rejeitado pelos vereadores em votação no plenário.

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PREFEITURA DO MUNCiP!O DE APUCARANA 
: c. 
TO DE LEI N° 038/02 
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o Programa 
"CIDADÃO E CIDADANIA", mediante 
convênio com Associações de Bairros, estabelece 
normas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 10 
 - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa 
"CIDADÃO E CIDADANIA", com objetivos de interesse comum, mediante mútua 
colaboração entre os participantes, com vistas ao atendimento das necessidades imediatas de 
cada comunidade. 
Art.2° - Entende-se por necessidades imediatas, aquelas que através de 
análise de cada Associação, possam ser realizadas pela própria comunidade, ou mediante o 
repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e materiais, que possam ser 
disponibilizados pelo Município. 
Art. 30 
- Entende-se por necessidades imediatas, entre outras, as seguintes: 
1 - Limpeza de praças: 
II - Conservação de Jardins: 
III - Poda de árvores: 
IV - Poda de grama; 
V - Limpeza de bocas de lobo; 
Vi - Conservação de placas de sinalização; 
VII - Conservação de pontos de ônibus; 
VIII - Limpeza de calçadas; 
IX - Reparos em calçadas; 
X - Limpeza de terrenos: 
XI - Outros serviços. 
Art. 40 
- Para a realização dessas atividades a Associação poderá contratar 
pessoas da própria comunidade. 
Parágrafo 1° - Todas as atividades que visem o embelezamento de cada 
bairro, e que forem executados em propriedades particulares, em virtude de desleixo ou falta 
de interesse do seu proprietário, serão comunicados ao Executivo Municipal, para posterior 
cobrança mediante a contribuição de melhoria. 
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Parágrafo 2° - As atividades que apresentem qualquer grau de dificuldade ou 
periculosidade, como a poda de árvores em locais de travessia da rede de energia elétrica, só 
podem ser executados, utilizando-se dos recursos humanos que o Executivo Municipal, 
disponibilizar. 
Art. 0 - Todos as atividades a serem executados pelas respectivas 
associações, serão supervisionados pela Secretaria Municipal de Gerência da Cidade, no que 
se refere a padrões, normas e aspectos legais. 
Art. 5° - O repasse dos recursos financeiros pelo Município, será mensal, e de 
acordo com a extensão territorial de abrangência da Associação, com valores que variam 
entre R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais), a critério do Executivo 
Municipal. 
Art. 6° - O prazo de aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pelo 
Município, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua liberação, que deverá ocorrer entre 
os dias 10 a 5 de cada mês. 
Art. 7° - A prestação de contas, deverá ser feita em até 10 (dez) dias, após 
decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, sob pena de se a entidade que não o fizer, 
estar sujeita a não receber novo repasse, além de outras cominações legais, que vão desde o 
rompimento do convênio até o ressarcimento dos valores recebidos a Fazenda Municipal. 
Parágrafo 1° - A prestação de contas, deverá vir acompanhada de notas 
fiscais e ou de recibos, especificando materiais ou serviços executados. 
Parágrafo 2° - Os recibos além da especificação dos serviços executados, 
deverão conter também, o nome, endereço e RG ou CPF, do prestador. 
Art. 8° - O processo de prestação de contas, será encaminhado a Secretaria 
Municipal da Fazenda, através da Diretoria de Contabilidade, para analise e parecer, 
aprovando o desaprovando as contas. 
Parágrafo 1° - Aprovadas as contas, o processo será arquivado juntamente 
com o Empenho de repasse dos valores, para cumprimento das formalidades legais. 
Parágrafo 2° - Desaprovadas as contas, serão devolvidas para Associação, a 
qual deverá no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a prestação de contas, ou caso contrário, 
recolher o valor repassado aos cofres públicos. 
Art. 9° - Os recursos financeiros, só serão repassados para as Associações, 
que estiverem regularizadas, com estatutos devidamente registrados e diretoria em pleno 
gozo de suas atribuições, e ainda, que a mesma esteja a pelo menos 2 (dois) anos, em pleno 
funcionamento. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
DO MUNtC 
Estado dc 
D DE APUCARANA 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 11 - Os casos omissos desta Lei, serão regulamentados por Decreto do 
Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias). 
Art. 12 - Esta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2003, 
revogadas as demais disposições em contrário, entrando a mesma em vigor na data de sua 
publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
22 de abril de 2002. 
VALTE PA ECIDO PEGO. R 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, 
Projeto de Lei, visando a instituição no Município de Apucarana, do Programa Cidadão e 
Cidadania, para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. 
As comunidades organizadas, através de Associações, conhecem de 
perto os problemas que afligem os seus moradores, e muitas vezes, a solução de seus 
problemas se restringe a pequenas coisas, que através de pequenos recursos financeiros 
colocados à sua disposição, as próprias entidades poderão realizar. 
Visa o Projeto também, possibilitar a que cada comunidade possa zelar 
pelo seu bairro, e esta parceria fará com que tenhamos uma cidade mais alegre, mais 
organizada, e cada cidadão tenha orgulho do local onde mora. 
Às vezes, uma pintura de meio fio, uma poda de grama nas praças e 
jardins existentes nos bairros, poderá tornar esses ambientes mais agradáveis, com os seus 
moradores podendo melhor freqüenta-los e, conseqüentemente, fiscalizar para que fiquem 
preservados. 
VALT a PARECIDO PEGØRER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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