PREFEITURA DO MUNCiP!O DE APUCARANA
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TO DE LEI N° 038/02
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o Programa
"CIDADÃO E CIDADANIA", mediante
convênio com Associações de Bairros, estabelece
normas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10
- Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa
"CIDADÃO E CIDADANIA", com objetivos de interesse comum, mediante mútua
colaboração entre os participantes, com vistas ao atendimento das necessidades imediatas de
cada comunidade.
Art.2° - Entende-se por necessidades imediatas, aquelas que através de
análise de cada Associação, possam ser realizadas pela própria comunidade, ou mediante o
repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e materiais, que possam ser
disponibilizados pelo Município.
Art. 30
- Entende-se por necessidades imediatas, entre outras, as seguintes:
1 - Limpeza de praças:
II - Conservação de Jardins:
III - Poda de árvores:
IV - Poda de grama;
V - Limpeza de bocas de lobo;
Vi - Conservação de placas de sinalização;
VII - Conservação de pontos de ônibus;
VIII - Limpeza de calçadas;
IX - Reparos em calçadas;
X - Limpeza de terrenos:
XI - Outros serviços.
Art. 40
- Para a realização dessas atividades a Associação poderá contratar
pessoas da própria comunidade.
Parágrafo 1° - Todas as atividades que visem o embelezamento de cada
bairro, e que forem executados em propriedades particulares, em virtude de desleixo ou falta
de interesse do seu proprietário, serão comunicados ao Executivo Municipal, para posterior
cobrança mediante a contribuição de melhoria.
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Parágrafo 2° - As atividades que apresentem qualquer grau de dificuldade ou
periculosidade, como a poda de árvores em locais de travessia da rede de energia elétrica, só
podem ser executados, utilizando-se dos recursos humanos que o Executivo Municipal,
disponibilizar.
Art. 0 - Todos as atividades a serem executados pelas respectivas
associações, serão supervisionados pela Secretaria Municipal de Gerência da Cidade, no que
se refere a padrões, normas e aspectos legais.
Art. 5° - O repasse dos recursos financeiros pelo Município, será mensal, e de
acordo com a extensão territorial de abrangência da Associação, com valores que variam
entre R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais), a critério do Executivo
Municipal.
Art. 6° - O prazo de aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pelo
Município, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua liberação, que deverá ocorrer entre
os dias 10 a 5 de cada mês.
Art. 7° - A prestação de contas, deverá ser feita em até 10 (dez) dias, após
decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, sob pena de se a entidade que não o fizer,
estar sujeita a não receber novo repasse, além de outras cominações legais, que vão desde o
rompimento do convênio até o ressarcimento dos valores recebidos a Fazenda Municipal.
Parágrafo 1° - A prestação de contas, deverá vir acompanhada de notas
fiscais e ou de recibos, especificando materiais ou serviços executados.
Parágrafo 2° - Os recibos além da especificação dos serviços executados,
deverão conter também, o nome, endereço e RG ou CPF, do prestador.
Art. 8° - O processo de prestação de contas, será encaminhado a Secretaria
Municipal da Fazenda, através da Diretoria de Contabilidade, para analise e parecer,
aprovando o desaprovando as contas.
Parágrafo 1° - Aprovadas as contas, o processo será arquivado juntamente
com o Empenho de repasse dos valores, para cumprimento das formalidades legais.
Parágrafo 2° - Desaprovadas as contas, serão devolvidas para Associação, a
qual deverá no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a prestação de contas, ou caso contrário,
recolher o valor repassado aos cofres públicos.
Art. 9° - Os recursos financeiros, só serão repassados para as Associações,
que estiverem regularizadas, com estatutos devidamente registrados e diretoria em pleno
gozo de suas atribuições, e ainda, que a mesma esteja a pelo menos 2 (dois) anos, em pleno
funcionamento.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
DO MUNtC
Estado dc
D DE APUCARANA
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 11 - Os casos omissos desta Lei, serão regulamentados por Decreto do
Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 12 - Esta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2003,
revogadas as demais disposições em contrário, entrando a mesma em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
22 de abril de 2002.
VALTE PA ECIDO PEGO. R
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores,
Projeto de Lei, visando a instituição no Município de Apucarana, do Programa Cidadão e
Cidadania, para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
As comunidades organizadas, através de Associações, conhecem de
perto os problemas que afligem os seus moradores, e muitas vezes, a solução de seus
problemas se restringe a pequenas coisas, que através de pequenos recursos financeiros
colocados à sua disposição, as próprias entidades poderão realizar.
Visa o Projeto também, possibilitar a que cada comunidade possa zelar
pelo seu bairro, e esta parceria fará com que tenhamos uma cidade mais alegre, mais
organizada, e cada cidadão tenha orgulho do local onde mora.
Às vezes, uma pintura de meio fio, uma poda de grama nas praças e
jardins existentes nos bairros, poderá tornar esses ambientes mais agradáveis, com os seus
moradores podendo melhor freqüenta-los e, conseqüentemente, fiscalizar para que fiquem
preservados.
VALT a PARECIDO PEGØRER
PREFEITO MUNICIPAL