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materia nº 39/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id15374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 20/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
ROJETO DE LEI N° 39/2002 
SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme 
especifica, e dá outras providências. 
Art 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor a partir de 01 de abril de 2002. 
SATI O KAYUKAWA 
Presidente 
ANTONIO GARCIA 
Vice-Presidente 
ROBISO ALDARDO GLADE 
1° Secretário 
OSVÁ ceia ,, N 
20 SECRETÁRIO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
Art. l - Concede reajuste salarial de 11,11% (onze virgula onze por 
cento), a partir de 01 de abril de 2002, aos funcionários estatutários e celetistas da 
Câmara Municipal de Apucarana 
Art. 20 - O valor atribuído ao vencimento do Secretário Municipal da 
Câmara, será reajustado na mesma proporção, conforme estabelece a lei n° 124/00, 
de 22-12-00. 
Jcss. 

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