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materia nº 41/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2002
Date 2002-04-24
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providência.
native_id15376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-10 Redação final — Autógrafo de lei n° 28/02

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 041/02 
SÚMUL - utoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, 
d.:. outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, 
os lotes n° 23-A/D-A16, com 394,66 m2; lote 23-AfD-A17, com 386,70 m2 lote 23-A/D￾A/8, com 442,80 m2; lote 23-A/D-A19, com 420,53 m2; lote 23-A/D-AIREM, com 408,92 
m2; 23-A/D-C/i, com 557,47 m2; 23-A/D-C/REM, com 1.501,56 m2 e 23-A/D-B, com 
972,41 m2, resultantes da subdivisão do lote n° 23-AID-A, da Gleba Patrimônio Apucarana, 
com área total de 5.085,05 m2, da planta desta cidade. 
Art. 2° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará os 
imóveis doados por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum 
"Desembargador Clotário Portugal", desta Comarca. 
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a 
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
053/01 de 30/08/01, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
24 dias do mês de abril de 2001. 
v _ v~_~ 
VALTIjR APARECIDO PEG RER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa obter autorização para a doação de imóvel ao 
Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça , para a edificação de um novo prédio que 
se destinará ao Fórum "Desembargador Clotário Portugal", de nossa cidade. 
Diante das características da obra, esta teria que ser edificada em local de fácil 
acesso, principalmente tendo em vista a sua melhor utilização após concluída. 
Optou-se assim, pelos lotes n° 23-A/D-A16, com 394,66 m2; lote 23-A/D￾A/7, com 386,70 m2; lote 23-A/D-A18, com 442,80 m2; lote 23-A/D-A19, com 420,53 m2e 
lote 23-A/D-AIREM, com 408,92 m2, 23-A/D-C/1, com 557,47 m2; 23-A/D-C/REM, com 
1.501,56 m2e 23-A/D-B, com 972,41 m2, resultantes da subdivisão do lote n° 23-A/D-A, da 
Gleba Patrimônio Apucarana, com área total de 5.085,05 m2, da planta desta cidade, portanto 
em excelente localização para o fim colimado. 
O prédio atual do Fórum "Desembargador Clotário Portugal", não reúne mais 
espaço fisico para abrigar os Cartórios e Salas para os Promotores e Juizes e demais 
funcionários, dificultando o atendimento ao público, cada vez mais crescente. 
É importante, pois, o apoio do Município simbolizado no objetivo desta 
mensagem. A coletividade será a maior beneficiária. 
Para tanto, contamos com a acolhida desta Casa à proposição ora 
encaminhada, transformando-a em lei. 
VALTER tPARECIDO PEGO ER 
refeito Municipal 

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