PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 041/02
SÚMUL - utoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná,
d.:. outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
os lotes n° 23-A/D-A16, com 394,66 m2; lote 23-AfD-A17, com 386,70 m2 lote 23-A/DA/8, com 442,80 m2; lote 23-A/D-A19, com 420,53 m2; lote 23-A/D-AIREM, com 408,92
m2; 23-A/D-C/i, com 557,47 m2; 23-A/D-C/REM, com 1.501,56 m2 e 23-A/D-B, com
972,41 m2, resultantes da subdivisão do lote n° 23-AID-A, da Gleba Patrimônio Apucarana,
com área total de 5.085,05 m2, da planta desta cidade.
Art. 2° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará os
imóveis doados por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum
"Desembargador Clotário Portugal", desta Comarca.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
053/01 de 30/08/01, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
24 dias do mês de abril de 2001.
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VALTIjR APARECIDO PEG RER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa obter autorização para a doação de imóvel ao
Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça , para a edificação de um novo prédio que
se destinará ao Fórum "Desembargador Clotário Portugal", de nossa cidade.
Diante das características da obra, esta teria que ser edificada em local de fácil
acesso, principalmente tendo em vista a sua melhor utilização após concluída.
Optou-se assim, pelos lotes n° 23-A/D-A16, com 394,66 m2; lote 23-A/DA/7, com 386,70 m2; lote 23-A/D-A18, com 442,80 m2; lote 23-A/D-A19, com 420,53 m2e
lote 23-A/D-AIREM, com 408,92 m2, 23-A/D-C/1, com 557,47 m2; 23-A/D-C/REM, com
1.501,56 m2e 23-A/D-B, com 972,41 m2, resultantes da subdivisão do lote n° 23-A/D-A, da
Gleba Patrimônio Apucarana, com área total de 5.085,05 m2, da planta desta cidade, portanto
em excelente localização para o fim colimado.
O prédio atual do Fórum "Desembargador Clotário Portugal", não reúne mais
espaço fisico para abrigar os Cartórios e Salas para os Promotores e Juizes e demais
funcionários, dificultando o atendimento ao público, cada vez mais crescente.
É importante, pois, o apoio do Município simbolizado no objetivo desta
mensagem. A coletividade será a maior beneficiária.
Para tanto, contamos com a acolhida desta Casa à proposição ora
encaminhada, transformando-a em lei.
VALTER tPARECIDO PEGO ER
refeito Municipal