CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
ETO DE LEI N°051/02
SÚMULA - Dispõe sobre o seguro de vida e assistência médica,
aos usuários do transporte coletivo no município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBISON CLADARDO GLADE, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L
Art. l - As empresas concessionárias qie explorani os tránspo coletivo de passageiros do
município de Apucarana, deverão oferecer seguro de vida, e de assistência médica, em caso de
acidentes, às pessoas que estiverem usando os serviços.
§.1° - O valor do seguro de assistência médica, deverá ser no mínimo o suficiente para
cobrir despesas médicas e hospitalares, e o de vida no mínimo 50 (cinqüenta) salários
mínimo, vigente no país.
-Devera ser afixado no interior do veículo cópia da apólice do seguro, bem como
explicações de coma os. usu.ários dos serviços deverão proceder em caso de acidente.
cimo M.m
Art. 20 - Quando da renovação da atual concessão, ou nova autorização por parte do Executivo
Municipal, para nova empresa de transporte coletivo, deverá ser especificado no contrato cláusula
que especifica tal medida.
Art. 3° - As empresas concessionárias do transporte coletivos do município, terão prazo màximo de
90 (noventa) dias para implantar 6:S eguro estabelecido no artigo lO desta Lei,
-Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, e comprovado pelo Prefeito
Municipal, o não atendimento, a empresa será punida da seguinte forma:
1— após 7 (sete) dias, advertência pox escrito:
II - após 15 dias multa de até 90 cem vezes
serão recolhidos aos cofres do m s.
ifi - após 30 dias suspensão por um período d ate nta) dias da concessão.
IV - após a suspensão, cancelamento da concessão em caráter definitivo.
§.2° - A empresa punida no parágrafo anterior deste artigo, não poderá participar de nova
concessão, por um período de 5 (cinco) anos.
- Os prazos estabelecidos nesta Lei, serão contados dia a dia.
Art. 4° - O Executivo Municipal deverá regulamentar através de Decreto, outras normas que julgar
necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2002.
Robison Caldardo Glade
VEREADOR
:( vigente no país, que
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO !
ANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°0 02
SÚMULA - Dispõe sobre o seguro de vida e assistência médica,
aos usuários do transporte coletivo no município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBISON CLADARDO GLADE, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 2° - Quando da renovação da atual concessão, ou nova autorização por parte do Executivo
Municipal, para nova empresa de transporte coletivo, deverá ser especificado no contrato cláusula
que especifica tal medida.
Art. 3° - As empresas concessionárias do transporte coletivos do município, terão prazo màximo de
90 (noventa) dias para implantar o seguro estabelecido no artigo 1° desta Lei,
§.1° - Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, e comprovado pelo Prefeito
Municipal, o não atendimento, a empresa será punida da seguinte forma:
1— após 7 (sete) dias, advertência por escrito:
11 - após 15 dias multa de até 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no país, que
serão recolhidos aos cofres do município.
M- após 30 dias suspensão por um período de até 30 (trinta) dias da concessão.
IV - após a suspensão, cancelamento-:- da concessão em caráter definitivo.
§.2° - A empresa punida no parágrafo anteri or deste artigo, não poderá participar de nova
concessão, por um período de 5 (cinco) anos....
§.3° - Os prazos estabelecidos nesta Lei, serão contados dia a dia.
Art. 40
- O Executivo Municipal deverá regulamentar outras normas que julgar necessárias para o
fiel cumprimento desta Lei, através de Decreto do Executivo.
Art. 50
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2002.
Robison aldardo Glade
VEREADOR