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materia nº 51/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2002
Date 2002-06-02
EmentaDispõe sobre o seguro de vida e assistência médica, aos usuários do transporte coletivo no município, como especifica.
native_id15377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-11 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
ETO DE LEI N°051/02 
SÚMULA - Dispõe sobre o seguro de vida e assistência médica, 
aos usuários do transporte coletivo no município, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBISON CLADARDO GLADE, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L 
Art. l - As empresas concessionárias qie explorani os tránspo coletivo de passageiros do 
município de Apucarana, deverão oferecer seguro de vida, e de assistência médica, em caso de 
acidentes, às pessoas que estiverem usando os serviços. 
§.1° - O valor do seguro de assistência médica, deverá ser no mínimo o suficiente para 
cobrir despesas médicas e hospitalares, e o de vida no mínimo 50 (cinqüenta) salários 
mínimo, vigente no país. 
-Devera ser afixado no interior do veículo cópia da apólice do seguro, bem como 
explicações de coma os. usu.ários dos serviços deverão proceder em caso de acidente. 
cimo M.m 
Art. 20 - Quando da renovação da atual concessão, ou nova autorização por parte do Executivo 
Municipal, para nova empresa de transporte coletivo, deverá ser especificado no contrato cláusula 
que especifica tal medida. 
Art. 3° - As empresas concessionárias do transporte coletivos do município, terão prazo màximo de 
90 (noventa) dias para implantar 6:S eguro estabelecido no artigo lO desta Lei, 
-Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, e comprovado pelo Prefeito 
Municipal, o não atendimento, a empresa será punida da seguinte forma: 
1— após 7 (sete) dias, advertência pox escrito: 
II - após 15 dias multa de até 90 cem vezes 
serão recolhidos aos cofres do m s. 
ifi - após 30 dias suspensão por um período d ate nta) dias da concessão. 
IV - após a suspensão, cancelamento da concessão em caráter definitivo. 
§.2° - A empresa punida no parágrafo anterior deste artigo, não poderá participar de nova 
concessão, por um período de 5 (cinco) anos. 
- Os prazos estabelecidos nesta Lei, serão contados dia a dia. 
Art. 4° - O Executivo Municipal deverá regulamentar através de Decreto, outras normas que julgar 
necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2002. 
Robison Caldardo Glade 
VEREADOR 
:( vigente no país, que 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO !
ANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°0 02 
SÚMULA - Dispõe sobre o seguro de vida e assistência médica, 
aos usuários do transporte coletivo no município, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBISON CLADARDO GLADE, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 2° - Quando da renovação da atual concessão, ou nova autorização por parte do Executivo 
Municipal, para nova empresa de transporte coletivo, deverá ser especificado no contrato cláusula 
que especifica tal medida. 
Art. 3° - As empresas concessionárias do transporte coletivos do município, terão prazo màximo de 
90 (noventa) dias para implantar o seguro estabelecido no artigo 1° desta Lei, 
§.1° - Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, e comprovado pelo Prefeito 
Municipal, o não atendimento, a empresa será punida da seguinte forma: 
1— após 7 (sete) dias, advertência por escrito: 
11 - após 15 dias multa de até 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no país, que 
serão recolhidos aos cofres do município. 
M- após 30 dias suspensão por um período de até 30 (trinta) dias da concessão. 
IV - após a suspensão, cancelamento-:- da concessão em caráter definitivo. 
§.2° - A empresa punida no parágrafo anteri or deste artigo, não poderá participar de nova 
concessão, por um período de 5 (cinco) anos.... 
§.3° - Os prazos estabelecidos nesta Lei, serão contados dia a dia. 
Art. 40 
- O Executivo Municipal deverá regulamentar outras normas que julgar necessárias para o 
fiel cumprimento desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 50 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2002. 
Robison aldardo Glade 
VEREADOR 

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