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materia nº 66/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaRegulamenta o ingresso, permanência e venda de produtos, como especifica e estabelece outras providências.
native_id15379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 55/02

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 66/02 
SÚMULA: Regulamenta o ingresso, permanência e 
venda de produtos, como especifica e 
estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 10- Os estabelecimentos que explorem comercialmente jogos de bilhar 
e sinuca, deverão afixar na entrada dos seus respectivos domicílios comerciais, 
cartazes com a seguinte inscrição: 
"É PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NESTE ESTABELECIMENTO". 
LEI MUNICIPAL N° /02. 
Art. 20- Os estabelecimentos que comercializem os produtos abaixo 
especificados, deverão afixar nos locais onde estiver exposto o produto, cartaz com o 
seguinte dizer: 
"É PROIBIDA A VENDA DE (especificar o produto) a 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES". 
LEI MUNICIPAL N° 102. 
- armas, munições e explosivos; 
II - bebidas alcoólicas; 
III - cigarros; 
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física 
ou química; 
V - fogos de estampido e de artifício; 
VI - revistas e jornais impróprios; 
VII - bilhetes lotéricos e equivalentes. 
Parágrafo único - Se o estabelecimento comercializar mais de um 
produto dos indicados neste artigo, deverá afixar em local de fácil visibilidade, cartaz 
contendo os seguintes dizeres: 
"É PROIBIDA A VENDA DE (relacionar todos os 
produtos) A CRIANÇAS E ADOLESCENTES". 
LEI MUNICIPAL N° /02. 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação projeto de lei n° 66/02 fls. 2 
Art. 30 
- O estabelecimento comercial que infringir o disposto nesta lei, 
estará sujeito as seguintes penalidades: 
- notificação; 
II - multa, conforme estabelecido no Código de Posturas do 
Município, lei n° 90/94, de 27-12-94; 
III - cassação do alvará de licença e localização. 
§ 11 - A fiscalização será procedida pelo Departamento de Fiscalização da 
Prefeitura Municipal, concedendo ao proprietário do estabelecimento comercial, o 
prazo estabelecido no Código de Posturas (Lei Municipal n° 90/94, de 27-12-94 - art. 
190), para as devidas providências. 
§ 20 - Findo o prazo estabelecido, e não sendo tomada a providência, 
objeto da notificação, o proprietário do estabelecimento, estará sujeito ao pagamento 
da multa estabelecida no Código de Posturas (Lei Municipal n° 90/94 de 27-12-94 - 
art. 179), que deverá ser recolhida aos cofres públicos, no prazo estabelecido. 
§ 30 
- Constatada a reincidência, o proprietário do estabelecimento terá o 
seu alvará de licença e localização cassado, sendo de imediato, efetuado o lacre e 
encerramento de suas atividades. 
Art. 40 O disposto nesta lei, não exime o proprietário de outras 
penalidades que lhe poderão ser aplicadas, quanto à legislação estadual e federal 
pertinente. 
Art. 50 
- Q Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, a 
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
/ 
GILB O CLEMEN 
Vereador 
Saladas sessões, 11 de' nho de 2002. 
. _:P 
Jcss. 

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