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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 66/02
SÚMULA: Regulamenta o ingresso, permanência e
venda de produtos, como especifica e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10- Os estabelecimentos que explorem comercialmente jogos de bilhar
e sinuca, deverão afixar na entrada dos seus respectivos domicílios comerciais,
cartazes com a seguinte inscrição:
"É PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NESTE ESTABELECIMENTO".
LEI MUNICIPAL N° /02.
Art. 20- Os estabelecimentos que comercializem os produtos abaixo
especificados, deverão afixar nos locais onde estiver exposto o produto, cartaz com o
seguinte dizer:
"É PROIBIDA A VENDA DE (especificar o produto) a
CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
LEI MUNICIPAL N° 102.
- armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - cigarros;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física
ou química;
V - fogos de estampido e de artifício;
VI - revistas e jornais impróprios;
VII - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Parágrafo único - Se o estabelecimento comercializar mais de um
produto dos indicados neste artigo, deverá afixar em local de fácil visibilidade, cartaz
contendo os seguintes dizeres:
"É PROIBIDA A VENDA DE (relacionar todos os
produtos) A CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
LEI MUNICIPAL N° /02.
continua
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação projeto de lei n° 66/02 fls. 2
Art. 30
- O estabelecimento comercial que infringir o disposto nesta lei,
estará sujeito as seguintes penalidades:
- notificação;
II - multa, conforme estabelecido no Código de Posturas do
Município, lei n° 90/94, de 27-12-94;
III - cassação do alvará de licença e localização.
§ 11 - A fiscalização será procedida pelo Departamento de Fiscalização da
Prefeitura Municipal, concedendo ao proprietário do estabelecimento comercial, o
prazo estabelecido no Código de Posturas (Lei Municipal n° 90/94, de 27-12-94 - art.
190), para as devidas providências.
§ 20 - Findo o prazo estabelecido, e não sendo tomada a providência,
objeto da notificação, o proprietário do estabelecimento, estará sujeito ao pagamento
da multa estabelecida no Código de Posturas (Lei Municipal n° 90/94 de 27-12-94 -
art. 179), que deverá ser recolhida aos cofres públicos, no prazo estabelecido.
§ 30
- Constatada a reincidência, o proprietário do estabelecimento terá o
seu alvará de licença e localização cassado, sendo de imediato, efetuado o lacre e
encerramento de suas atividades.
Art. 40 O disposto nesta lei, não exime o proprietário de outras
penalidades que lhe poderão ser aplicadas, quanto à legislação estadual e federal
pertinente.
Art. 50
- Q Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
/
GILB O CLEMEN
Vereador
Saladas sessões, 11 de' nho de 2002.
. _:P
Jcss.
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