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materia nº 67/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaAltera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e estabelece outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 39/02

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
JETO DE LEI N° 067/02 
SÚMULA: Altera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de 
23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e 
estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - O Art. 18 da Lei 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n 
055/95 de 29/06/95, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18 - Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão 
remunerados com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-01 da 
Prefeitura Municipal, com Verba de Representação de até 100% 
(cem por cento), e o símbolo CC-03, para os membros de nível de 
2° graus 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, 
com efeito retroativo a 01 de maio de 2002. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 13 dias do mês 
de junho de 2002. 
/ 
VALTE PARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: - 
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Edis, o presente projeto 
de Lei, que objetiva promover a regularização da remuneração atribuída aos Membros do 
Conselho Tutelar, que vinculado aos vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão 
do Executivo Municipal, sofreu redução em relação ao aplicado anteriormente, em virtude de 
que na Estrutura Administrativa da Prefeitura o Símbolo CC-01, era atribuído aos ocupantes 
do cargo de Secretário Municipal. 
Com a emenda Constitucional n° 20, foi extinto a remuneração 
atribuída ao cargo de Secretário, por Subsídio. 
Como o símbolo CC-01, na Estrutura anterior desaparecerá, na nova 
Estrutura, este símbolo, passou a ser atribuído como remuneração para os ocupantes do cargo 
de Diretor. 
Na lei dispondo sobre o Conselho Tutelar, no Art. 18, a remuneração 
atribuída aos Membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros com nível superior seriam 
remunerados nos mesmos níveis atribuídos aos ocupantes do cargo de CC-02, antes de 
Diretor, e agora com a nova estrutura, com o símbolo CC-0 1, e é esse o objetivo desta Lei. 
Portanto, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, pois trata-se 
apenas de uma correção, com a finalidade de reparar injustiças. 
GtWApàrecido Pegorer 
PREFEITO MUNICIPAL 

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