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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
JETO DE LEI N° 067/02
SÚMULA: Altera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de
23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - O Art. 18 da Lei 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n
055/95 de 29/06/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão
remunerados com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-01 da
Prefeitura Municipal, com Verba de Representação de até 100%
(cem por cento), e o símbolo CC-03, para os membros de nível de
2° graus
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,
com efeito retroativo a 01 de maio de 2002.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 13 dias do mês
de junho de 2002.
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VALTE PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: -
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Edis, o presente projeto
de Lei, que objetiva promover a regularização da remuneração atribuída aos Membros do
Conselho Tutelar, que vinculado aos vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão
do Executivo Municipal, sofreu redução em relação ao aplicado anteriormente, em virtude de
que na Estrutura Administrativa da Prefeitura o Símbolo CC-01, era atribuído aos ocupantes
do cargo de Secretário Municipal.
Com a emenda Constitucional n° 20, foi extinto a remuneração
atribuída ao cargo de Secretário, por Subsídio.
Como o símbolo CC-01, na Estrutura anterior desaparecerá, na nova
Estrutura, este símbolo, passou a ser atribuído como remuneração para os ocupantes do cargo
de Diretor.
Na lei dispondo sobre o Conselho Tutelar, no Art. 18, a remuneração
atribuída aos Membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros com nível superior seriam
remunerados nos mesmos níveis atribuídos aos ocupantes do cargo de CC-02, antes de
Diretor, e agora com a nova estrutura, com o símbolo CC-0 1, e é esse o objetivo desta Lei.
Portanto, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, pois trata-se
apenas de uma correção, com a finalidade de reparar injustiças.
GtWApàrecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
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