texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ROJETODE LEI N°068/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA
CRISTO REI, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
VA RECIDO PEG
Prefeito Munici
PREFEITURA DO MUNICI PIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI, CNPJ/MF 75.283.564/0012-30, o lote- de terras
B-A/1 da quadra B, com área de 6.223,14 m2, situado no Loteamento "Parque Bela Vista",
pertencente ao Município de Apucarana, por força da Matrícula 3.377, no Cartório de Registro
de Imóveis - 10 Ofício desta Comarca.
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão
comunitário, sala de catequese e estacionamento.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do
mês de junho de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI , o lote de terras B-A/1 da
quadra B, com área de 6.223,14 m2, situado no Loteamento "Parque Bela Vista", pertencente
ao Município de Apucarana.
No local será edificado uma Capela, Salão Comunitário , Sala de Catequese
e Estacionamento, que será utilizado para as diversas necessidades da comunidade, não
apenas com fins religiosos, mas também momentos de formação, encontros, etc.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de
análise e competente aprovação.
VALT PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Abaixo assinado;
03 - Subdivisão do lote;
04 - Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
05—CNPJ.
open original →