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materia nº 68/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica.
native_id15381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 45/02

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ROJETODE LEI N°068/02 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA 
CRISTO REI, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
VA RECIDO PEG 
Prefeito Munici 
PREFEITURA DO MUNICI PIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI, CNPJ/MF 75.283.564/0012-30, o lote- de terras 
B-A/1 da quadra B, com área de 6.223,14 m2, situado no Loteamento "Parque Bela Vista", 
pertencente ao Município de Apucarana, por força da Matrícula 3.377, no Cartório de Registro 
de Imóveis - 10 Ofício desta Comarca. 
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão 
comunitário, sala de catequese e estacionamento. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras 
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de 
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do 
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do 
mês de junho de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI , o lote de terras B-A/1 da 
quadra B, com área de 6.223,14 m2, situado no Loteamento "Parque Bela Vista", pertencente 
ao Município de Apucarana. 
No local será edificado uma Capela, Salão Comunitário , Sala de Catequese 
e Estacionamento, que será utilizado para as diversas necessidades da comunidade, não 
apenas com fins religiosos, mas também momentos de formação, encontros, etc. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca 
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de 
análise e competente aprovação. 
VALT PARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Abaixo assinado; 
03 - Subdivisão do lote; 
04 - Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; 
05—CNPJ. 

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