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materia nº 46/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaConcede remissão total de débitos tributários, a título de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras providências.
native_id15383

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-10 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 30/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Esta .o do Paraná 
JETO LEI N° 046/02 
SÚMULA: Concede remissão total de débitos tributários, a título 
de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica por força desta Lei, concedido a remissão de débitos tributários, 
correspondentes ao exercício de 2001 e também até o mês de maio de 2002, a título de beneficio, 
incidentes sobre a área de terras com 1.103,76 m2, constantes do lote 23/A/D-C12, da Gleba 
Patrimônio Apucarana, nesta cidade a ser adquirido pelo Estado do Paraná, através do Tribunal 
de Justiça. 
PARÁGRAFO 1° - A remissão é no valor de R$ 10.179,46 (dez mil, cento e 
setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e correspondente ao beneficio do Poder Público 
Municipal, para a edificação do prédio destinado ao Fórum "Desembargador Clotário Portugal, 
desta Comarca, ao qual está condicionada esta concessão. 
PARÁGRAFO 2° - Não se concretizando a aquisição do imóvel para a finalidade 
acima, os débitos tributários deverão ser recolhidos, com todas as cominações legais previstas na 
legislação em vigor. 
Art. 2° - A renúncia de receita, oriunda desta concessão, será compensada 
mediante um dos dispositivos constantes nos incisos 1 e II do Art. 14, da Lei Federal 
Complementar n° 101 de 04/05/2000. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 
dias do mês de maio de 2002. 
V. 
VALTE APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O imóvel objeto desta remissão, é um dos que serão adquiridos 
pelo Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, para a edificação do novo Fórum 
"Desembargador Clotário Portugal", de nossa Comarca. 
O imóvel pela sua localização é necessário para o que se pretende 
construir e o valor de mercado atribuído corresponde ao avaliado pelos membros do Ministério 
Público. Para a concretização da transação no entanto, deveria estar livre de qualquer ônus para a 
sua finalização. Em se verificando a existência do débito tributário, o Município a título de 
beneficio e com o objetivo de concluir a aquisição do imóvel, propõe esta remissão. 
Diante dessa considerações, submetemos a nossa proposição, à 
superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores. 
VALTER APARECIDO PGORER 
Prefeito Municipal 

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