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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Esta .o do Paraná
JETO LEI N° 046/02
SÚMULA: Concede remissão total de débitos tributários, a título
de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica por força desta Lei, concedido a remissão de débitos tributários,
correspondentes ao exercício de 2001 e também até o mês de maio de 2002, a título de beneficio,
incidentes sobre a área de terras com 1.103,76 m2, constantes do lote 23/A/D-C12, da Gleba
Patrimônio Apucarana, nesta cidade a ser adquirido pelo Estado do Paraná, através do Tribunal
de Justiça.
PARÁGRAFO 1° - A remissão é no valor de R$ 10.179,46 (dez mil, cento e
setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e correspondente ao beneficio do Poder Público
Municipal, para a edificação do prédio destinado ao Fórum "Desembargador Clotário Portugal,
desta Comarca, ao qual está condicionada esta concessão.
PARÁGRAFO 2° - Não se concretizando a aquisição do imóvel para a finalidade
acima, os débitos tributários deverão ser recolhidos, com todas as cominações legais previstas na
legislação em vigor.
Art. 2° - A renúncia de receita, oriunda desta concessão, será compensada
mediante um dos dispositivos constantes nos incisos 1 e II do Art. 14, da Lei Federal
Complementar n° 101 de 04/05/2000.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06
dias do mês de maio de 2002.
V.
VALTE APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O imóvel objeto desta remissão, é um dos que serão adquiridos
pelo Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, para a edificação do novo Fórum
"Desembargador Clotário Portugal", de nossa Comarca.
O imóvel pela sua localização é necessário para o que se pretende
construir e o valor de mercado atribuído corresponde ao avaliado pelos membros do Ministério
Público. Para a concretização da transação no entanto, deveria estar livre de qualquer ônus para a
sua finalização. Em se verificando a existência do débito tributário, o Município a título de
beneficio e com o objetivo de concluir a aquisição do imóvel, propõe esta remissão.
Diante dessa considerações, submetemos a nossa proposição, à
superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores.
VALTER APARECIDO PGORER
Prefeito Municipal
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