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materia nº 47/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaAltera disposições da Lei Municipal n° 016/02 de 29/04/02 e dá outras providências.
native_id15384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-10 Redação final — Autógrafo de lei n° 31/02

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Esta.' do Paraná 
• JETO LEI N° 047/02 
SÚMULA:, Altera disposições da Lei Municipal n° 016/02 de 
29/04/02 e dá outras providências. - 
509 
A CÂrs'IARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica suprimido o § 1° do Artigo 12, da Lei n° 016/02 de 29/04/02, que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana. 
Art. 2° - O § 2° do Art. 12 da Lei n° 016/02 de 29/04/02, passa a vigorar com 
Parágrafo Único do Art. 12, mantendo sua redação. 
Art. 3° - Fica suprimido o Art. 15 e seus Parágrafos, da Lei n' 016/02 de 29/04/02, 
passando os Artigos 16, 17, 18 e 19, para Artigos 15, 16, 17 e 18, mantidos seus Parágrafos e 
redação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 
dias do mês de maio de 2002. 
\1 
VALTER APARECIDO PFJGORER 
Prefeito Municipal 
VALTER APARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Vereadores o 
incluso Projeto de Lei, alterando dispositivos da Lei n° 016/02 de 29/04/02. 
Embora esta Lei tenha sido sancionada há poucos dias, por 
questões de colocação de Emenda já previamente discutida, esta foi redigida e dirigida para 
dispositivo diferente daquele que os próprios Edis já haviam visto e analisado. 
Achamos justa a preocupação dos Senhores Vereadores, no entanto 
no que concerne a concessão de função gratificada, e sua criação dentro da Estrutura 
Organizacional, esta compete ao Executivo Municipal, para atender os seus serviços. 
Agora quanto à questão da criação de Secretarias especiais e suas 
respectivas estruturas, estamos de pleno acordo com os Nobres Vereadores, para que essa 
atribuição sejam respaldada pela Câmara Municipal, que tem o dever de fiscalizar e auxiliar o 
Executivo, naquilo que melhor for para o Município. 
Assim, acreditamos que Vossas Excelências nos darão o apoio 
necessário, aprovando o presente Projeto de Lei. 

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