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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Esta.' do Paraná
• JETO LEI N° 047/02
SÚMULA:, Altera disposições da Lei Municipal n° 016/02 de
29/04/02 e dá outras providências. -
509
A CÂrs'IARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica suprimido o § 1° do Artigo 12, da Lei n° 016/02 de 29/04/02, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana.
Art. 2° - O § 2° do Art. 12 da Lei n° 016/02 de 29/04/02, passa a vigorar com
Parágrafo Único do Art. 12, mantendo sua redação.
Art. 3° - Fica suprimido o Art. 15 e seus Parágrafos, da Lei n' 016/02 de 29/04/02,
passando os Artigos 16, 17, 18 e 19, para Artigos 15, 16, 17 e 18, mantidos seus Parágrafos e
redação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06
dias do mês de maio de 2002.
\1
VALTER APARECIDO PFJGORER
Prefeito Municipal
VALTER APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei, alterando dispositivos da Lei n° 016/02 de 29/04/02.
Embora esta Lei tenha sido sancionada há poucos dias, por
questões de colocação de Emenda já previamente discutida, esta foi redigida e dirigida para
dispositivo diferente daquele que os próprios Edis já haviam visto e analisado.
Achamos justa a preocupação dos Senhores Vereadores, no entanto
no que concerne a concessão de função gratificada, e sua criação dentro da Estrutura
Organizacional, esta compete ao Executivo Municipal, para atender os seus serviços.
Agora quanto à questão da criação de Secretarias especiais e suas
respectivas estruturas, estamos de pleno acordo com os Nobres Vereadores, para que essa
atribuição sejam respaldada pela Câmara Municipal, que tem o dever de fiscalizar e auxiliar o
Executivo, naquilo que melhor for para o Município.
Assim, acreditamos que Vossas Excelências nos darão o apoio
necessário, aprovando o presente Projeto de Lei.
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