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materia nº 64/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2002
Date 2002-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a rerratificação do Art. 10 da Lei n° 034/02 de 29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -COHAPAR, para o fim que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 43/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 064/02 
S 'mula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
reatificação do Art. 10 da Lei n° 034/02 de 
29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 - O Art. 10 da Lei n° 034/02 de 29/05/02, é reratificado com a seguinte 
redação: 
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o imóvel 
constituído pela quadra n° 34 (formada pelos lotes 09, 
10,11,12,13,16,17,18,20 e 21, com 200,00 m2 cada), situada no 
loteamento Jardim Aviação, esta cidade integrante do 
Patrimônio Público Municipal, por força das Matrículas 24.456, 
24.457924.458924.459924.460924.463, 24.464, 24.465, 24.467 e 
24.468 do Cartório de Registro de Imóveis - 10 Oficio da 
Comarca." 
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem 
inalteradas. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias 
do mês de junho de 2002. 
7 
VALI7ER-ÀPARECIDO PEGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-
- 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar a Lei n° 034/02 
de 29/05/02, que por um lapso na documentação enviada para confecção do Projeto de Lei 
de doação do imóvel, à COHAPAR saiu incorretamente a metragem e Matrícula do lote 
34 da planta do Jardim Aviação, nesta cidade. 
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, e possui cada lote 
200,00 m2de área e a Matrículas de n° 24.456, 24.457, 24.458, 24.459, 24.460, 24.463, 
24.464, 24.465, 24.467 e 24.468 e não erroneamente com saiu na Lei n° 034/02 de 
29/05/02, com área de 1.200,00 m2e Matrículas 24.455, 24.456, 24.457, 24.4661) 24,467 e 
24.468. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
v 17/~ -C71~ "_~ 
VALTE 'ARECIDO PEGO ER 
PREFEITO MUNICIPAL 
OBS. Anexo, cópia da Matrícula 24.493. 

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