PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 064/02
S 'mula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
reatificação do Art. 10 da Lei n° 034/02 de
29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - O Art. 10 da Lei n° 034/02 de 29/05/02, é reratificado com a seguinte
redação:
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o imóvel
constituído pela quadra n° 34 (formada pelos lotes 09,
10,11,12,13,16,17,18,20 e 21, com 200,00 m2 cada), situada no
loteamento Jardim Aviação, esta cidade integrante do
Patrimônio Público Municipal, por força das Matrículas 24.456,
24.457924.458924.459924.460924.463, 24.464, 24.465, 24.467 e
24.468 do Cartório de Registro de Imóveis - 10 Oficio da
Comarca."
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de junho de 2002.
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VALI7ER-ÀPARECIDO PEGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores-
-
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar a Lei n° 034/02
de 29/05/02, que por um lapso na documentação enviada para confecção do Projeto de Lei
de doação do imóvel, à COHAPAR saiu incorretamente a metragem e Matrícula do lote
34 da planta do Jardim Aviação, nesta cidade.
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, e possui cada lote
200,00 m2de área e a Matrículas de n° 24.456, 24.457, 24.458, 24.459, 24.460, 24.463,
24.464, 24.465, 24.467 e 24.468 e não erroneamente com saiu na Lei n° 034/02 de
29/05/02, com área de 1.200,00 m2e Matrículas 24.455, 24.456, 24.457, 24.4661) 24,467 e
24.468.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
v 17/~ -C71~ "_~
VALTE 'ARECIDO PEGO ER
PREFEITO MUNICIPAL
OBS. Anexo, cópia da Matrícula 24.493.