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materia nº 65/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2002
Date 2002-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à rerratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 44/02

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VALTER APARECIDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 065/02 
Súiiíila:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
reratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de 
29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, é reratificado com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o imóvel 
constituído pela quadra n° 31, situada no Loteamento Jardim 
Aviação, com a área de 2.618,71 m2, nesta cidade integrante do 
Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 24.493 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio da Comarca." 
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem 
inalteradas. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias 
do mês de junho de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores- - 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar a Lei n° 035/02 
de 29/05/02, que por um lapso na documentação enviada para confecção do Projeto de Lei 
de doação do imóvel, à COHAPAR saiu incorretamente a metragem e Matrícula do lote 31 
da planta do Jardim Aviação, nesta cidade. 
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, e possui 2.618,71 m2de 
área e a Matrícula de n° 24.493 e não erroneamente com saiu na Lei n° 035/02 de 29/05/02, 
com área de 2.000,00 m2e Matrículas 24.456, 24.457, 24.458, 24,459, 24.4605 24.4631) 
24464, 24.465, 24.467 e 24.468. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
VALT APARECIDO PEGiRER 
PREFEITO MUNICIPAL 
OBS. Anexo, cópia da Matrícula 24.493. 

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