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VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 065/02
Súiiíila:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
reratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de
29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, é reratificado com a seguinte
redação:
"Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o imóvel
constituído pela quadra n° 31, situada no Loteamento Jardim
Aviação, com a área de 2.618,71 m2, nesta cidade integrante do
Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 24.493 do
Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio da Comarca."
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de junho de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores- -
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar a Lei n° 035/02
de 29/05/02, que por um lapso na documentação enviada para confecção do Projeto de Lei
de doação do imóvel, à COHAPAR saiu incorretamente a metragem e Matrícula do lote 31
da planta do Jardim Aviação, nesta cidade.
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, e possui 2.618,71 m2de
área e a Matrícula de n° 24.493 e não erroneamente com saiu na Lei n° 035/02 de 29/05/02,
com área de 2.000,00 m2e Matrículas 24.456, 24.457, 24.458, 24,459, 24.4605 24.4631)
24464, 24.465, 24.467 e 24.468.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
VALT APARECIDO PEGiRER
PREFEITO MUNICIPAL
OBS. Anexo, cópia da Matrícula 24.493.
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