" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 123/2019
amara Municipal de Apucarana
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Visto: 1° secretário,---- SÚMULA - Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica,
como especifica e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTTZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNCIPAL SANCIONO AQ SEGUINTE
L E I
Art. l º - fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica,
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não
utilizados nos postes existentes no Município.
§.1" - A empresa concessionaria ou perrmssronana de energia elétrica fica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e
demais instrumentos por elas utilizados e que, proceda a retirada do que não
estão mais utilizando.
§.2° - A manutenção da fiação alocada nos postes, deverá ter periodiocidade
mínima de 60 (sessenta) dias. sob pena de sansões previstas pelos Sistema
Tributário do Município.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fará a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a
administração pública municipal, de postes que estejam em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
§ 1 o Em caso de substituição ele poste, fica a empresa concessionana ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim ele que possam
realizar o realinhamento dos cabos e demais apetrechos.
§ 2° A notificação ele que trata o caput do parágrafo anterior. deverá ocorrer em
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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~ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm
o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou
apetrechos.
Art. 3° - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de
fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo
das redes de energia elétrica e de iluminação pública, observando as regras do Art. 5º
desta Lei.
Art. 4° - Fica a empresa concessionaria ou permissionária, que detenha a
concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo
Municipal relatório das manutenções realizadas, bem como das notificações realizadas,
com o devido comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5° - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o
nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia
elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão
ser estendidos à distância razoável das árvores, ou convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei acarretará em aplicação de
Multa a ser aplicada pelo Executivo Municipal. através das regras do Sistema Tribitário
do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras
todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que
estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de
Apucarana.
Art. 7° - O prazo para implementação total do que determina esta Lei, para a
fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 30 dias do mês de julho de 2019.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora
A matéria em apreço, se faz necessária, por ter como principal
meta, proteger aos pedestres bem como, ao munícipe em modo geral.
Podemos comprovar, o caos que é a trama de fios na maioria dos postes
alocados principalmente no perímetro urbano do Município.
Tomamos essa iniciativa, antes que ocorra alguma tragédia,
visto que a maioria dos cabeamentos que passam pelos postes, tem algum
tipo de energia, e sem dúvida alguma, como estão é um perigo a vida dos
nossos munícipes.
Afirmando que com essa nossa iniciativa, essa matéria, tem
não só o objetivo de preservar a vida, que é o principal motivo, mas
também identificar as empresas usuárias dos postes, para responsabilizar
caso ocorra algum acidente, bem como exigir a manutenção dos
cabeamentos, e também passará a ofertar uma visibilidade melhor para
nossa cidade.
Temos infinitos motivos para justificar essa matéria, mas a
preservação da vida bem como o ordenamento dos serviços já justifica essa
nossa proposta, assim pedimos aos nobres pares desta Casa de Leis, a
aprovação do projeto.
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VEREADOR