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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, como especifica e dá providências.
native_id15387

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 126/2019.
2019-08-27 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-13 Pedido de vistas P PEDIDO VISTAS PELO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA EM 12-8-19.
2019-08-13 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-09 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T16:59:14.976242-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-26T17:19:07.404403-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-19T17:33:13.573266-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 123/2019 
amara Municipal de Apucarana 
udo na sessão do aia $' t 8 , I ~ 
Visto: 1° secretário,---- SÚMULA - Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em 
desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, 
como especifica e dá providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTTZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNCIPAL SANCIONO AQ SEGUINTE 
L E I 
Art. l º - fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, 
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não 
utilizados nos postes existentes no Município. 
§.1" - A empresa concessionaria ou perrmssronana de energia elétrica fica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de 
seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e 
demais instrumentos por elas utilizados e que, proceda a retirada do que não 
estão mais utilizando. 
§.2° - A manutenção da fiação alocada nos postes, deverá ter periodiocidade 
mínima de 60 (sessenta) dias. sob pena de sansões previstas pelos Sistema 
Tributário do Município. 
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fará a 
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a 
administração pública municipal, de postes que estejam em estado precário, torto, 
inclinado ou em desuso. 
§ 1 o Em caso de substituição ele poste, fica a empresa concessionana ou 
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim ele que possam 
realizar o realinhamento dos cabos e demais apetrechos. 
§ 2° A notificação ele que trata o caput do parágrafo anterior. deverá ocorrer em 
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
~ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm 
o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou 
apetrechos. 
Art. 3° - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de 
fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo 
das redes de energia elétrica e de iluminação pública, observando as regras do Art. 5º 
desta Lei. 
Art. 4° - Fica a empresa concessionaria ou permissionária, que detenha a 
concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo 
Municipal relatório das manutenções realizadas, bem como das notificações realizadas, 
com o devido comprovante de recebimento por parte do notificado. 
Art. 5° - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o 
nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir 
compartilhamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia 
elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão 
ser estendidos à distância razoável das árvores, ou convenientemente isolados. 
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei acarretará em aplicação de 
Multa a ser aplicada pelo Executivo Municipal. através das regras do Sistema Tribitário 
do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras 
todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que 
estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de 
Apucarana. 
Art. 7° - O prazo para implementação total do que determina esta Lei, para a 
fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos 30 dias do mês de julho de 2019. 
' 
'~r~. 
·~ . ~ ' 
h~c~s rtiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores e Vereadora 
A matéria em apreço, se faz necessária, por ter como principal 
meta, proteger aos pedestres bem como, ao munícipe em modo geral. 
Podemos comprovar, o caos que é a trama de fios na maioria dos postes 
alocados principalmente no perímetro urbano do Município. 
Tomamos essa iniciativa, antes que ocorra alguma tragédia, 
visto que a maioria dos cabeamentos que passam pelos postes, tem algum 
tipo de energia, e sem dúvida alguma, como estão é um perigo a vida dos 
nossos munícipes. 
Afirmando que com essa nossa iniciativa, essa matéria, tem 
não só o objetivo de preservar a vida, que é o principal motivo, mas 
também identificar as empresas usuárias dos postes, para responsabilizar 
caso ocorra algum acidente, bem como exigir a manutenção dos 
cabeamentos, e também passará a ofertar uma visibilidade melhor para 
nossa cidade. 
Temos infinitos motivos para justificar essa matéria, mas a 
preservação da vida bem como o ordenamento dos serviços já justifica essa 
nossa proposta, assim pedimos aos nobres pares desta Casa de Leis, a 
aprovação do projeto. 
h~~~· 
VEREADOR 

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