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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 120/2019
Câmara Municipal de ~rana
Lido na sessão do d4a SJ ~ / e ?
Visto: 1° secretário,---- SÚMULA - Dispõe sobre a criação do CENTRO DE
ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO
AO IDOSO, no município de Apucarana.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Centro de atendimento ao idoso {CAI), atenda
os munícipes idosos, a partir de 65{sessenta e cinco) anos de idade, no horário
compreendido entre as 08h00 até 17h00.
Parágrafo Único: O atendimento será realizado por uma equipe formada por
pelo menos: um nutricionista, enfermeiro, educador físico, psicólogo, pedagogo, além
de outros profissionais da área da saúde.
Art. 3º - O CAl{Centro de atendimento ao idoso), atenderá e destinará um
número de vagas para famílias de baixa renda, que não tem com quem deixar os
idosos que vivem com eles, quando saem para seus trabalhos.
Parágrafo Único: As regras serão estabelecidas pelo Executivo.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Prefeitura de Apucarana poderá firmar convênios com empresas
privadas e entidades para manutenção e criação dos centros de atendimentos aos
idosos.
Art. Sº- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2019.
l~~-
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
Antonio Marques da Silva
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar ao idoso e
seus familiares, bem estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social.
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e vemos vários acidentes com
idosos que por estarem em casa e por possuírem mobilidade reduzida não conseguem
transitar pela casa, tem dificuldades de se alimentar, se medicar e até mesmo se
banhar, uma vez que estes são totalmente ou parcialmente dependentes de seus
familiares.
As famílias não tem onde deixar os idosos quando precisam trabalhar e,
muitas vezes, são obrigados a deixar, o emprego e às vezes, é a única fonte de renda
naquele lar.
É por isto que este projeto é de suma importância para a cidade de
Apucarana, em que o número de idosos cada vez cresce mais, e não pode deixar
desamparados aqueles que lutaram tanto para o desenvolvimento de nossa cidade.
Ante o exposto peço aos nobres Vereadores e Vereadora, voto favorável
desta matéria.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
Antonio Marques da Silva
VEREADOR
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