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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de Apucarana, como especifica.
native_id15388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 128/2019.
2019-09-03 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-19 Em votação (primeiro turno) P PROJETO OBTEVE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, COM ASSINATURA DO VEREADOR MAURO BERTOLI e VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA. PARECER FOI REJEITADO E O PROJETO SERÁ INCLUSO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/8/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T17:30:04.922213-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-02T17:02:14.179932-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-26T17:38:37.425113-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 120/2019 
Câmara Municipal de ~rana 
Lido na sessão do d4a SJ ~ / e ? 
Visto: 1° secretário,---- SÚMULA - Dispõe sobre a criação do CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município 
de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO 
AO IDOSO, no município de Apucarana. 
Art. 2º - Fica estabelecido que o Centro de atendimento ao idoso {CAI), atenda 
os munícipes idosos, a partir de 65{sessenta e cinco) anos de idade, no horário 
compreendido entre as 08h00 até 17h00. 
Parágrafo Único: O atendimento será realizado por uma equipe formada por 
pelo menos: um nutricionista, enfermeiro, educador físico, psicólogo, pedagogo, além 
de outros profissionais da área da saúde. 
Art. 3º - O CAl{Centro de atendimento ao idoso), atenderá e destinará um 
número de vagas para famílias de baixa renda, que não tem com quem deixar os 
idosos que vivem com eles, quando saem para seus trabalhos. 
Parágrafo Único: As regras serão estabelecidas pelo Executivo. 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Prefeitura de Apucarana poderá firmar convênios com empresas 
privadas e entidades para manutenção e criação dos centros de atendimentos aos 
idosos. 
Art. Sº- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2019. 
l~~- 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
Antonio Marques da Silva 
VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar ao idoso e 
seus familiares, bem estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social. 
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e vemos vários acidentes com 
idosos que por estarem em casa e por possuírem mobilidade reduzida não conseguem 
transitar pela casa, tem dificuldades de se alimentar, se medicar e até mesmo se 
banhar, uma vez que estes são totalmente ou parcialmente dependentes de seus 
familiares. 
As famílias não tem onde deixar os idosos quando precisam trabalhar e, 
muitas vezes, são obrigados a deixar, o emprego e às vezes, é a única fonte de renda 
naquele lar. 
É por isto que este projeto é de suma importância para a cidade de 
Apucarana, em que o número de idosos cada vez cresce mais, e não pode deixar 
desamparados aqueles que lutaram tanto para o desenvolvimento de nossa cidade. 
Ante o exposto peço aos nobres Vereadores e Vereadora, voto favorável 
desta matéria. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
Antonio Marques da Silva 
VEREADOR 
3 

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