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materia nº 59/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaImpõe condições para liberação, no âmbito do município de Apucarana, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento, e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-31 Retirado de Pauta — Discussão adiada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 59/2002 
MULA: - Impõe condições para liberação, no âmbito 
do município de Apucarana, do plantio, da 
comercialização, do transporte, do 
armazenamento, do processamento, e do 
consumo de produtos agrícolas que 
contenham organismos geneticamente 
modificados. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR NATAL BATISTA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 1°- Esta lei municipal fixa as condições para a liberação, no território do 
município de Apucarana, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do 
processamento, e do consumo de produtos agrícolas geneticamente modificados. 
Art. 20 Com fundamento nos artigos 23, VI, e 225, IV e V, da Constituição 
Federal, fica proibido, em todo o território do município de Apucarana, o plantio, e 
comercialização, o transporte, o armazenamento, o processamento, e o consumo de produtos 
agrícolas e seus derivados que contenham em suas composições, em qualquer proporção, 
organismos geneticamente modificados, assim definidos e disciplinados pela Lei n° 8.974, de 
5 de janeiro de 1995. 
Art. 3°- Após atendidas as condições legais para a liberação, no território nacional, 
das atividades previstas no art. 2°, a liberação das mesmas no âmbito do município estará 
condicionada à aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e do correspondente 
relatório de impacto ambiental de cada organismo geneticamente modificado, na forma 
definida pela Resolução n° 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conama - Conselho Nacional do 
Meio Ambiente, ou norma equivalente que venha substitui-Ia. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sess - 1 de maio de 2002. 
iata
9 
tista 
VERE rnOR 
Jcss. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICAÇÃO 
Este projeto de lei municipal, pretende resgatar as 
atribuições do município no disciplinamento da liberação, no seu território, das atividades 
relacionadas à produção, à comercialização, ao transporte, ao armazenamento, ao 
processamento, e ao consumo de produtos agrícolas geneticamente modificados no âmbito 
municipal. 
A proposição está respaldada no art. 23 da Constituição 
Federal que trata das matérias de competência comum da União, dos Estados e dos 
Municípios. De acordo com o inciso VI desse dispositivo constitucional, compete 
simultaneamente às três esferas de governo, "proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer das suas formas". 
Da mesma forma, a iniciativa encontra amparo no art. 225, 
IV e V, da Constituição Federal, que impõe ao poder público- 
"Art. 225 - Todos tem direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as 
presentes e futuras gerações". 
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou 
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego 
de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o 
meio ambiente; 
Assim sendo, perante a presente justificativa, pedimos a 
compreensão e apoio dos nobres edis, para aprovação desse projeto. 
Sala das sessões, 31 de maio de 2002. 
Natal Batista 
VE' ADOR 
Jcss. 

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