CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 59/2002
MULA: - Impõe condições para liberação, no âmbito
do município de Apucarana, do plantio, da
comercialização, do transporte, do
armazenamento, do processamento, e do
consumo de produtos agrícolas que
contenham organismos geneticamente
modificados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR NATAL BATISTA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 1°- Esta lei municipal fixa as condições para a liberação, no território do
município de Apucarana, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do
processamento, e do consumo de produtos agrícolas geneticamente modificados.
Art. 20 Com fundamento nos artigos 23, VI, e 225, IV e V, da Constituição
Federal, fica proibido, em todo o território do município de Apucarana, o plantio, e
comercialização, o transporte, o armazenamento, o processamento, e o consumo de produtos
agrícolas e seus derivados que contenham em suas composições, em qualquer proporção,
organismos geneticamente modificados, assim definidos e disciplinados pela Lei n° 8.974, de
5 de janeiro de 1995.
Art. 3°- Após atendidas as condições legais para a liberação, no território nacional,
das atividades previstas no art. 2°, a liberação das mesmas no âmbito do município estará
condicionada à aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e do correspondente
relatório de impacto ambiental de cada organismo geneticamente modificado, na forma
definida pela Resolução n° 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conama - Conselho Nacional do
Meio Ambiente, ou norma equivalente que venha substitui-Ia.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sess - 1 de maio de 2002.
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9
tista
VERE rnOR
Jcss.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei municipal, pretende resgatar as
atribuições do município no disciplinamento da liberação, no seu território, das atividades
relacionadas à produção, à comercialização, ao transporte, ao armazenamento, ao
processamento, e ao consumo de produtos agrícolas geneticamente modificados no âmbito
municipal.
A proposição está respaldada no art. 23 da Constituição
Federal que trata das matérias de competência comum da União, dos Estados e dos
Municípios. De acordo com o inciso VI desse dispositivo constitucional, compete
simultaneamente às três esferas de governo, "proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer das suas formas".
Da mesma forma, a iniciativa encontra amparo no art. 225,
IV e V, da Constituição Federal, que impõe ao poder público-
"Art. 225 - Todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as
presentes e futuras gerações".
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
Assim sendo, perante a presente justificativa, pedimos a
compreensão e apoio dos nobres edis, para aprovação desse projeto.
Sala das sessões, 31 de maio de 2002.
Natal Batista
VE' ADOR
Jcss.