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materia nº 61/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaDispõe sobre e instalação dos Telefones Públicos e pontos de circular, no município, como especifica.
native_id15391

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 41/02

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SÚMULA - Dispõe sobre e instalação dos Telefones Públicos e 
pontos de circular, no município, como especifica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO 1 LEI N°061/02 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L 1 
Art. 1° - A proteção dos Telefones públicos no micíio de Apucarana, que são do tipo Orelhão, 
deverão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a regulamentação da presente Lei, serem do 
tipo de um BONE. 
PARÁGRAFO UNICO . As empresas concessionárias de telefonia, que exploram esse 
tipo de serviço, quando forem reformar as proteções do tipo 
orelhão, deverão instalar as novas versões de proteção. 
Art. 2° - Quando da instalação ou reformas dos pontos de circular do transporte coletivo do 
município, os mesmos deverão serem recolocados ou instalados no local no formato de um BONE. 
Art. 3° - O Executivo Municipal baixará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de 
publicação da presente Lei, Decreto regulamentando a proteção dos Telefones públicos bem como 
para os pontos de circular do transporte coletivo urbano. 
Art. 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2002. 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 

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