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SÚMULA - Dispõe sobre e instalação dos Telefones Públicos e
pontos de circular, no município, como especifica.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO 1 LEI N°061/02
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L 1
Art. 1° - A proteção dos Telefones públicos no micíio de Apucarana, que são do tipo Orelhão,
deverão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a regulamentação da presente Lei, serem do
tipo de um BONE.
PARÁGRAFO UNICO . As empresas concessionárias de telefonia, que exploram esse
tipo de serviço, quando forem reformar as proteções do tipo
orelhão, deverão instalar as novas versões de proteção.
Art. 2° - Quando da instalação ou reformas dos pontos de circular do transporte coletivo do
município, os mesmos deverão serem recolocados ou instalados no local no formato de um BONE.
Art. 3° - O Executivo Municipal baixará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação da presente Lei, Decreto regulamentando a proteção dos Telefones públicos bem como
para os pontos de circular do transporte coletivo urbano.
Art. 40
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2002.
Satio Kayukawa
VEREADOR
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