O MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PREFEITUR
ETO DE LEI N° 063/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir salas
do Edificio "Fenix", nesta cidade, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 19 (dezenove) salas do
EDIF1CIO "FENIX", situado nas datas de terras sob n° 12 e 13 da quadra 18, nesta cidade,
pelo preço total de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), conforme Decreto
n°166/02 de 21/05/02, que declarou de Utilidade Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1°
Oficio da Comarca são as seguintes: 3.975, 27.897, 34.052, 11.346, 3.052 e 25.089.
Art. 2° - As salas constantes do artigo anterior, destinar-se-ão à Fundação
Cultural de Apucarana, em regime de comodato.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
06 de junho de 2002.
VALTEWAI3ARECIDO PEGORfR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. -
É necessária a autorização Legislativa, para que o Município, possa
adquirir as salas do Edifício Fênix, desta cidade.
Como Vossas Excelências tem conhecimento, o Governo do Estado,
pretende restaurar alguns cinemas do Paraná, dando-lhes uma estrutura capaz de reviver nos
cidadãos o interesse pela Arte e pela Cultura. Apucarana, foi uma das cidades escolhidas
para ter o seu cinema restaurado.
Para o Município de Apucarana, torna-se uma grande conquista, e com
certeza, a restauração dessa Casa de Espetáculos, resgatará parte de sua história.
Para que tenhamos um aproveitamento total, de todas as dependências
do cinema, e considerando que a verba destinada é suficiente para uma reforma ampla,
aproveitando-se inclusive, todas as salas ali existentes.
A partir da aquisição daquelas salas, iniciar-se-ão as reformas, e estas
serão utilizadas pela Fundação Cultural, sendo possível a destinação total daquele espaço em
favor da cultura, com salas para biblioteca, exposições, música entre outras.
Esperamos dessa forma, que os nobres Vereadores, aprovem o
presente projeto de Lei.
\ r L-- ~ - -c,
Valter p recido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL