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materia nº 63/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir salas do Edifício "Fênix", nesta cidade, como especifica, e dá outras providências.
native_id15392

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 42/02

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O MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PREFEITUR 
ETO DE LEI N° 063/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir salas 
do Edificio "Fenix", nesta cidade, como 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 19 (dezenove) salas do 
EDIF1CIO "FENIX", situado nas datas de terras sob n° 12 e 13 da quadra 18, nesta cidade, 
pelo preço total de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), conforme Decreto 
n°166/02 de 21/05/02, que declarou de Utilidade Pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As Matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° 
Oficio da Comarca são as seguintes: 3.975, 27.897, 34.052, 11.346, 3.052 e 25.089. 
Art. 2° - As salas constantes do artigo anterior, destinar-se-ão à Fundação 
Cultural de Apucarana, em regime de comodato. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
06 de junho de 2002. 
VALTEWAI3ARECIDO PEGORfR 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. - 
É necessária a autorização Legislativa, para que o Município, possa 
adquirir as salas do Edifício Fênix, desta cidade. 
Como Vossas Excelências tem conhecimento, o Governo do Estado, 
pretende restaurar alguns cinemas do Paraná, dando-lhes uma estrutura capaz de reviver nos 
cidadãos o interesse pela Arte e pela Cultura. Apucarana, foi uma das cidades escolhidas 
para ter o seu cinema restaurado. 
Para o Município de Apucarana, torna-se uma grande conquista, e com 
certeza, a restauração dessa Casa de Espetáculos, resgatará parte de sua história. 
Para que tenhamos um aproveitamento total, de todas as dependências 
do cinema, e considerando que a verba destinada é suficiente para uma reforma ampla, 
aproveitando-se inclusive, todas as salas ali existentes. 
A partir da aquisição daquelas salas, iniciar-se-ão as reformas, e estas 
serão utilizadas pela Fundação Cultural, sendo possível a destinação total daquele espaço em 
favor da cultura, com salas para biblioteca, exposições, música entre outras. 
Esperamos dessa forma, que os nobres Vereadores, aprovem o 
presente projeto de Lei. 
\ r L-- ~ - -c, 
Valter p recido Pegorer 
PREFEITO MUNICIPAL 

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