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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
--e.-
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE EI N°058/02
SÚMULA - Altera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei
n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de
passageiros "moto taxi"), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SAIlO KAYI.1 KAWA, E EU
PREFEITO MUN.. ICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1° - A redação da letra f e 1 do Artigo 22, da Lei n°26/97. de 07.04.97 (serviço de transporte
individual de passaeiros"moto taxi"), passará :a vigor na seguinte forma:
Art. 2° - Revogam-se as disposições eih.á
publicação.
Art. 22 -
1)- não recusai p4ssageiros, salvo no caso previsto em lei, e nos termos da
letra i, deste artigo.
i)- fornecer e orientar o passageiro de como utilizar a baclava (toca)
descartável sob o capacete.
•io, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
Sala das sessões, em 31 de maio de 2002.
Satio Kayukawa
VEREADOR
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