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materia nº 58/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaAltera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de passageiros "moto taxi"), como especifica.
native_id15394

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-06 Redação final — Autógrafo de lei n° 48/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--e.- 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE EI N°058/02 
SÚMULA - Altera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei 
n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de 
passageiros "moto taxi"), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SAIlO KAYI.1 KAWA, E EU 
PREFEITO MUN.. ICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1° - A redação da letra f e 1 do Artigo 22, da Lei n°26/97. de 07.04.97 (serviço de transporte 
individual de passaeiros"moto taxi"), passará :a vigor na seguinte forma: 
Art. 2° - Revogam-se as disposições eih.á 
publicação. 
Art. 22 - 
1)- não recusai p4ssageiros, salvo no caso previsto em lei, e nos termos da 
letra i, deste artigo. 
i)- fornecer e orientar o passageiro de como utilizar a baclava (toca) 
descartável sob o capacete. 
•io, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
Sala das sessões, em 31 de maio de 2002. 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 

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