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EI N° 056/02
SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa OPEN
ELETRO ACÚSTICA LTDA, como especifica e dá
outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA, CNPJ/MF 03.820.825/0001-40, situada no
Lote de terras n° 11, da Quadra 02, localizada no Parque Industrial Zona Norte IV, nesta
cidade, com área de 6.7751 20 m2, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus Incisos
da Lei n° 009/02 de 25/03/02 ( PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana).
Art. 2° - A renúncia de Receita, objeto desta Lei, será compensada
mediante o que dispõe o Art. 14 e seus incisos da Lei Complementar n° 101/00 de
05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de maio de 2002.
VALTE
(- C"
APARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pela Lei 009/02 de 25/03/025 foi criado o Programa de
Desenvolvimento econômico de Apucarana - PRODEA, para implementação de
incentivos na criação ou ampliação de Empresas comerciais, industriais e turísticas.
A Empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA, fundada em 02 de maio
de 2000, com a concepção de projeto de, expansão e modernização de suas atividades,
pela proposta que apresenta, acreditamos seja merecedora dos incentivos previstos na
nossa Legislação.
A proposta da Empresa, vem acompanhada da projeção de
recolhimento de ICMS, e nos dá uma clara visão de que com a sua expansão, terá um
grande retorno desse tributo, que irá compensar o incentivo ora proposto cujo retorno virá
em forma de outros tributos estaduais e federais, que virão a melhorar o índice de
arrecadação Municipal.
Outro aspecto que devemos destacar é o social, que virá acrescentar
a criação de novos empregos, fazendo assim com que Apucarana, venha a se constituir
numa das cidades com o menor número de desempregos.
Acreditamos assim, no apoio e aprovação deste Projeto de Lei.
VALTIR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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