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materia nº 56/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2002
Date 2002-05-27
EmentaConcede incentivos fiscais à empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA, como especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-27 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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EI N° 056/02 
SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa OPEN 
ELETRO ACÚSTICA LTDA, como especifica e dá 
outras providências. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA, CNPJ/MF 03.820.825/0001-40, situada no 
Lote de terras n° 11, da Quadra 02, localizada no Parque Industrial Zona Norte IV, nesta 
cidade, com área de 6.7751 20 m2, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus Incisos 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02 ( PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Apucarana). 
Art. 2° - A renúncia de Receita, objeto desta Lei, será compensada 
mediante o que dispõe o Art. 14 e seus incisos da Lei Complementar n° 101/00 de 
05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de maio de 2002. 
VALTE 
(- C" 
APARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pela Lei 009/02 de 25/03/025 foi criado o Programa de 
Desenvolvimento econômico de Apucarana - PRODEA, para implementação de 
incentivos na criação ou ampliação de Empresas comerciais, industriais e turísticas. 
A Empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA, fundada em 02 de maio 
de 2000, com a concepção de projeto de, expansão e modernização de suas atividades, 
pela proposta que apresenta, acreditamos seja merecedora dos incentivos previstos na 
nossa Legislação. 
A proposta da Empresa, vem acompanhada da projeção de 
recolhimento de ICMS, e nos dá uma clara visão de que com a sua expansão, terá um 
grande retorno desse tributo, que irá compensar o incentivo ora proposto cujo retorno virá 
em forma de outros tributos estaduais e federais, que virão a melhorar o índice de 
arrecadação Municipal. 
Outro aspecto que devemos destacar é o social, que virá acrescentar 
a criação de novos empregos, fazendo assim com que Apucarana, venha a se constituir 
numa das cidades com o menor número de desempregos. 
Acreditamos assim, no apoio e aprovação deste Projeto de Lei. 
VALTIR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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