PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 052/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o imóvel constituído pelos lotes de terras 08,
09, 10, 19, 20 e 21, todos da Quadra 34, da planta do jardim Aviação, com total de
1.200A0, @@ m2, nesta cidade, integrantes do Patrimônio Público Municipal, como comprova
as Matrículas n° 24.455, 24.456, 24.457, 24,466, 24.467 e 24.468 do Cartório de Registro de
Imóveis 10 Oficio desta Comarca.
Art. 21' - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para a implantação de um
Núcleo Habitacional Popular.
Art. 30
- A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de maio de 2002.
VCI
VALTER RECIDO PEG9RER
"~~
.PREFEITO MUNICIPAL
Crnara M: ...; ... ..
JUL<SAR RAVAZ2'J
s€cETÁrno AoMM1sT'rvo
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores-
-
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização Legislativa, para
doarmos imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, que irá implantar
naquele local um projeto de moradias diversificadas.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso Município ainda apresenta
déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de resolver pelo menos a situação
de algumas famílias que serão atendidas por este projeto.
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, conforme Matrículas n°s 24.455, 24.4565
24.457, 24.466. 24, 467 e 24.468 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta
Comarca, não havendo, portanto, despesas para aquisição dos mesmos, facilitando assim, a
continuidade ao processo de construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar
um pouco a situação.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
VALTE APARECIDO PEGO
PREFEITO MUNICIPAL
OBS.:
Anexo, cópia das Certidões de Matrícula dos imóveis;