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materia nº 52/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
native_id15397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 36/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 052/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de imóvel à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 
para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o imóvel constituído pelos lotes de terras 08, 
09, 10, 19, 20 e 21, todos da Quadra 34, da planta do jardim Aviação, com total de 
1.200A0, @@ m2, nesta cidade, integrantes do Patrimônio Público Municipal, como comprova 
as Matrículas n° 24.455, 24.456, 24.457, 24,466, 24.467 e 24.468 do Cartório de Registro de 
Imóveis 10 Oficio desta Comarca. 
Art. 21' - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para a implantação de um 
Núcleo Habitacional Popular. 
Art. 30 
- A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias 
do mês de maio de 2002. 
VCI 
VALTER RECIDO PEG9RER 
"~~ 
.PREFEITO MUNICIPAL 
Crnara M: ...; ... .. 
JUL<SAR RAVAZ2'J 
s€cETÁrno AoMM1sT'rvo 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-
- 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização Legislativa, para 
doarmos imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, que irá implantar 
naquele local um projeto de moradias diversificadas. 
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso Município ainda apresenta 
déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de resolver pelo menos a situação 
de algumas famílias que serão atendidas por este projeto. 
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, conforme Matrículas n°s 24.455, 24.4565 
24.457, 24.466. 24, 467 e 24.468 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta 
Comarca, não havendo, portanto, despesas para aquisição dos mesmos, facilitando assim, a 
continuidade ao processo de construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar 
um pouco a situação. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
VALTE APARECIDO PEGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OBS.: 
Anexo, cópia das Certidões de Matrícula dos imóveis; 

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