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materia nº 53/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
native_id15398

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 37/02

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REFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 053/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
doação de imóvel à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 
para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANA - COIIAPAR, o imóvel constituído pela quadra n° 31, 
situada no loteamento Jardim Aviação, com área de 2.0M1 00 m2, nesta cidade, integrante do 
Patrimônio Público Municipal, como comprova as Matrículas n° 24.456, 24.457, 24.458, 
24.459, 244605 24463, 24.464, 24.465, 24.467 e 24.468, do Cartório de Registro de 
Imóveis 1 o Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - A COIIAPAR utilizará o imóvel doado para a implantação de um 
Núcleo Habitacional Popular. 
Art. 30 
- A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias 
do mês de maio de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-
- 
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóvel à 
COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no 
mesmo de moradias populares. 
Nosso Município, como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, 
apresenta déficit de moradias e este Projeto objetiva resolver em parte, a situação de famílias 
que serão atendidas. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, na 
aprovação da mensagem. 
VALT 
0 
APARECIDO PEGORF'R 
Prefeito Municipal 
OBS.: 
Anexo, cópia da Certidão de Matrícula do Imóvel; 

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