texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 053/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANA - COIIAPAR, o imóvel constituído pela quadra n° 31,
situada no loteamento Jardim Aviação, com área de 2.0M1 00 m2, nesta cidade, integrante do
Patrimônio Público Municipal, como comprova as Matrículas n° 24.456, 24.457, 24.458,
24.459, 244605 24463, 24.464, 24.465, 24.467 e 24.468, do Cartório de Registro de
Imóveis 1 o Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A COIIAPAR utilizará o imóvel doado para a implantação de um
Núcleo Habitacional Popular.
Art. 30
- A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de maio de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores-
-
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóvel à
COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no
mesmo de moradias populares.
Nosso Município, como é de conhecimento dos Nobres Vereadores,
apresenta déficit de moradias e este Projeto objetiva resolver em parte, a situação de famílias
que serão atendidas.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, na
aprovação da mensagem.
VALT
0
APARECIDO PEGORF'R
Prefeito Municipal
OBS.:
Anexo, cópia da Certidão de Matrícula do Imóvel;
open original →