Art. 20 - Revogam-se as disposições em. çontrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, em 22 de maiô...
atio Kayukawa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-. - .
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533'- FAX: 422-3378
TO DE LEI N°054/02
SÚMULA - Altera dispositivos do inciso V e acrescenta inciso
VIII do Artigo 14, da Lei n°88/94 (Sistema Tributário), de
27.12.94, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1° - Altera a redação do inciso V e acrescenta Inciso VIII do Artigo 14 da Lei n°088/94
(Sistema Tributário), como segue:.
Art. 14 - ma
V - agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia
elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto,
telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas
de comunicação: 10%
VIII— casas lotéricas: 3%
Satio Kayukawa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto de que ora apresentamos para apreciação dos nobres pares
desta casa de leis, tem por objetivo a correção de uma injustiça cometida com as casas lotéricas, pois
como podem verificar no mesmo item encontram-se somente empresas estatais ou beneficiadas
pelos produtos de concessão de serviços públicos, e as casas lotéricas são nada mais que um simples
comércio de compra e venda.
Entendemos ser de suma importância a correção, face ao alto imposto
taxado pelo Executivo, e na conformidade com o §. 10 do Artigo 12 da Lei complementar 101 (Lei
de Responsabilidade fiscal),prevê o seguinte
Art. 12 - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços,
do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
§.1 0 - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admtkIa se
comprovado erro ou omissão deordem técnica ou legal.
Como podem ver os nobres pares desta casa, é comprovado um erro na
fixação do coeficiente do ISSQN, 10%, (dez por cento) sobre a venda bruta dos produtos das casas
lotericas, sendo que não passam de simples comércio de compra e venda de produtos. Entendemos
que na conformidade da legislação em vigor:•., esta correção não trará problemas para o município,
pois a diferença da alíquota do imposto cobrado, foi maiorado de forma errônea pelo Executivo, e
sem a devida observação da evolução dos últimos três anos para os dois seguintes, conforme prevê
o mesmo artigo da Leis de Responsabilidade fiscal.
Assim esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta casa, para
a aprovação do projeto, que visa corrigir um erro.