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materia nº 54/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAltera dispositivos do inciso V e acrescenta inciso VIII do Artigo 14, da Lei n°88/94 (Sistema Tributário), de 27.12.94, como especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2002-08-06 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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Art. 20 - Revogam-se as disposições em. çontrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das sessões, em 22 de maiô... 
atio Kayukawa 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
-. - . 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533'- FAX: 422-3378 
TO DE LEI N°054/02 
SÚMULA - Altera dispositivos do inciso V e acrescenta inciso 
VIII do Artigo 14, da Lei n°88/94 (Sistema Tributário), de 
27.12.94, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1° - Altera a redação do inciso V e acrescenta Inciso VIII do Artigo 14 da Lei n°088/94 
(Sistema Tributário), como segue:. 
Art. 14 - ma 
V - agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia 
elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto, 
telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas 
de comunicação: 10% 
VIII— casas lotéricas: 3% 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O projeto de que ora apresentamos para apreciação dos nobres pares 
desta casa de leis, tem por objetivo a correção de uma injustiça cometida com as casas lotéricas, pois 
como podem verificar no mesmo item encontram-se somente empresas estatais ou beneficiadas 
pelos produtos de concessão de serviços públicos, e as casas lotéricas são nada mais que um simples 
comércio de compra e venda. 
Entendemos ser de suma importância a correção, face ao alto imposto 
taxado pelo Executivo, e na conformidade com o §. 10 do Artigo 12 da Lei complementar 101 (Lei 
de Responsabilidade fiscal),prevê o seguinte 
Art. 12 - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, 
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, 
do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas 
de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois 
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas 
utilizadas. 
§.1 0 - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admtkIa se 
comprovado erro ou omissão deordem técnica ou legal. 
Como podem ver os nobres pares desta casa, é comprovado um erro na 
fixação do coeficiente do ISSQN, 10%, (dez por cento) sobre a venda bruta dos produtos das casas 
lotericas, sendo que não passam de simples comércio de compra e venda de produtos. Entendemos 
que na conformidade da legislação em vigor:•., esta correção não trará problemas para o município, 
pois a diferença da alíquota do imposto cobrado, foi maiorado de forma errônea pelo Executivo, e 
sem a devida observação da evolução dos últimos três anos para os dois seguintes, conforme prevê 
o mesmo artigo da Leis de Responsabilidade fiscal. 
Assim esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta casa, para 
a aprovação do projeto, que visa corrigir um erro. 

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