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materia nº 55/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2002
Date 2002-05-27
EmentaConcede incentivos fiscais à empresa ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA, como especifica e dá outras providências.
native_id15400

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 38/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 055/02 
,(StMULA: Concede incentivos fiscais à empresa 
ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DQ PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA, CNPJ/MF 75.281.360/0001-
085 situada no Lote de terras n° APSC (unificados), resultante da unificação dos Lotes n° 
52-1/13-C-6/13-C-7 e 52-A, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, no perímetro 
urbano desta cidade, com área de 72.179,42 m2, localizados na Avenida Minas Gerais, 
4.000, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus Incisos da Lei n° 009/02 de 
25/03/02 ( PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana). 
Art. 2° - A renúncia de Receita, objeto desta Lei, será compensada 
mediante o que dispõe o Art. 14 e seus incisos da Lei Complementar n° 101/00 de 
05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de maio de 2002. 
,_ Ã'Ar 
VALTER 4PARECIDO PEGORER 
Pkefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pela Lei 009/02 de 25/03/02, foi criado o Programa de 
Desenvolvimento econômico de Apucarana - PRODEA, para implementação de 
incentivos na criação ou ampliação de Empresas comerciais, industriais e turísticas. 
A Empresa ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA, é 
antiga e tradicional em nosso Município, com a concepção de projeto de relocalização, 
expansão e modernização de suas atividades, pela proposta que apresenta, acreditamos 
seja merecedora dos incentivos previstos na nossa Legislação. 
A proposta da Empresa, vem acompanhada da projeção de 
recolhimento de ICMS, e nos dá uma clara visão de que com a sua expansão, o Município 
terá um grande retorno desse tributo, que irá compensar o incentivo ora proposto. 
O Município vinha se preocupando em conceder benefícios para 
empresas novas, às vezes em detrimento das já existentes, que agora com a criação do 
Programa de Desenvolvimento de Apucarana, podem ser contempladas, e cujo retorno 
virá em forma de outros tributos estaduais e federais, que virão a melhorar o índice de 
arrecadação Municipal. 
Outro aspecto que devemos destacar é o social, que virá acrescentar 
a criação de novos empregos, fazendo assim com que Apucarana, venha a se constituir 
numa das cidades com o menor número de desempregos. 
Acreditamos assim, no apoio e aprovação deste Projeto de Lei. 
VALTEIÁ P GORER 
Prefeito Muni pa1 

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