PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 055/02
,(StMULA: Concede incentivos fiscais à empresa
ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DQ PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA, CNPJ/MF 75.281.360/0001-
085 situada no Lote de terras n° APSC (unificados), resultante da unificação dos Lotes n°
52-1/13-C-6/13-C-7 e 52-A, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, no perímetro
urbano desta cidade, com área de 72.179,42 m2, localizados na Avenida Minas Gerais,
4.000, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus Incisos da Lei n° 009/02 de
25/03/02 ( PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana).
Art. 2° - A renúncia de Receita, objeto desta Lei, será compensada
mediante o que dispõe o Art. 14 e seus incisos da Lei Complementar n° 101/00 de
05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de maio de 2002.
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VALTER 4PARECIDO PEGORER
Pkefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pela Lei 009/02 de 25/03/02, foi criado o Programa de
Desenvolvimento econômico de Apucarana - PRODEA, para implementação de
incentivos na criação ou ampliação de Empresas comerciais, industriais e turísticas.
A Empresa ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA, é
antiga e tradicional em nosso Município, com a concepção de projeto de relocalização,
expansão e modernização de suas atividades, pela proposta que apresenta, acreditamos
seja merecedora dos incentivos previstos na nossa Legislação.
A proposta da Empresa, vem acompanhada da projeção de
recolhimento de ICMS, e nos dá uma clara visão de que com a sua expansão, o Município
terá um grande retorno desse tributo, que irá compensar o incentivo ora proposto.
O Município vinha se preocupando em conceder benefícios para
empresas novas, às vezes em detrimento das já existentes, que agora com a criação do
Programa de Desenvolvimento de Apucarana, podem ser contempladas, e cujo retorno
virá em forma de outros tributos estaduais e federais, que virão a melhorar o índice de
arrecadação Municipal.
Outro aspecto que devemos destacar é o social, que virá acrescentar
a criação de novos empregos, fazendo assim com que Apucarana, venha a se constituir
numa das cidades com o menor número de desempregos.
Acreditamos assim, no apoio e aprovação deste Projeto de Lei.
VALTEIÁ P GORER
Prefeito Muni pa1