PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 077/02
Súmula:- Revoga a Lei Municipal, n° 071/01, de 16 de
novembro de 2001, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Revoga a Lei n° 071/01, de 16 de novembro de 2001, que
dispunha sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Apucarana * Pr., e que instituiu o Plano de Custeio e de beneficios e outras providências.
Art. 2° - Considerando a ineficácia da Lei n° 071/01, de 16 de novembro de
2001, revogada por esta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a recolher junto ao
Ministério da Previdência Social, os valores correspondentes ao período compreendido entre
dezembro de 2001 a julho de 2002.
Art. 3° - Os atuais Servidores da Administração direta, autarquia e
fundação permanecem segurados por força desta lei, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
02 de agosto de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Ao submetermos para apreciação dos Nobres Vereadores, o
presente Projeto de Lei, o fazemos, adotando o pensamento do Barão de Itararé, que diz
"Não é triste mudar de idéias; triste é não ter idéias para mudar".
Quando encaminhamos o Projeto de Lei, criando o Fundo
Municipal de Previdência Social, tínhamos a clara idéia de que com esta medida além de
estarmos beneficiando os Servidores Municipais de uma forma geral, teríamos também uma
economia substancial na questão do recolhimento de obrigações vencidas, junto ao INSS.
Estudos exaustivos foram realizados no decorrer destes oito
meses, com vistas a estabelecer um parâmetro que viesse nos dar a certeza de que seria a
melhor forma de beneficiar os Servidores, e também com referência aos débitos vencidos, e
isto não é possível, visto que, os débitos anteriores continuariam., e os pagamentos
comprometeriam as finanças do Município.
Além do que a compensação, iria demandar em uma série de
dificuldades, de levantamentos de todos os Servidores que foram aposentados e os que
viessem a se aposentar, pois conforme o caso, a contagem de tempo e os cálculos a serem
levantados dependeriam de até 3 (três) ou mais situações, que retardariam o processo de
aposentadoria.
E em face disso, recuamos da nossa decisão anterior e, assim
sendo, solicitamos aos nobres Vereadores, que aprovem o presente projeto de lei,
ressaltando desde já, que não haverá prejuízo algum, para os Servidores que pretendam ou
que já estão com seus processos em andamento, em se aposentar ou mesmo de qualquer
beneficio que porventura queiram pleitear junto ao INSS, que a partir desta lei, assume
novamente todos os Servidores do Município.
Acreditamos no alto senso de compreensão dos nobres
Vereadores, aprovando o presente projeto de lei.
Âg 7
Vã T PARECIDO PEGØRER
PREFEITO MUNICIPAL