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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°069/02
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 6° da Lei n°027/95, que
criou a cesta básica de material de construção para o programa
de habitação popular denominado minha casa, como segue:
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PAULO PEDROSO
MANDÁGUA DE ALMEIDA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. V - A redação do Artigo 6° da lei n°027/95, que criou a cesta básica de material de construção
para o programa de habitação popular, denominado minha casa, que passará a vigorar com a
seguinte redação.-
Art. 6° - A partir do 5° (quinto) mês de pagamento da mensalidade da aquisição do
material, mensalmente o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, promoverá o
sorteio dentre os inscritos - desde que estejam rigorosamente em dia com seus
pagamentos e demais compromissos previstos em número nunca inferior a 10% (dez
por cento) sobre as inscrições, podendo variar de acordo com as disponibilidades
financeiras do Fundo Municipal do Bem-Estar Social, criado pela Lei n°035 de
19.04.93.
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
Sala das Sessões, em 21 de nho de 2002.
Paulo Pedroso kÁss.uade : •eida
VEREA 1 OR
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