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materia nº 69/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaAltera a redação do Artigo 6° da Lei n°027/95, que criou a cesta básica de material de construção para o programa de habitação popular denominado minha casa, como segue.
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DateStatusTurnoTexto
2002-10-01 Redação final — Retirado de pauta a pedido do autor

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°069/02 
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 6° da Lei n°027/95, que 
criou a cesta básica de material de construção para o programa 
de habitação popular denominado minha casa, como segue: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PAULO PEDROSO 
MANDÁGUA DE ALMEIDA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. V - A redação do Artigo 6° da lei n°027/95, que criou a cesta básica de material de construção 
para o programa de habitação popular, denominado minha casa, que passará a vigorar com a 
seguinte redação.- 
Art. 6° - A partir do 5° (quinto) mês de pagamento da mensalidade da aquisição do 
material, mensalmente o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, promoverá o 
sorteio dentre os inscritos - desde que estejam rigorosamente em dia com seus 
pagamentos e demais compromissos previstos em número nunca inferior a 10% (dez 
por cento) sobre as inscrições, podendo variar de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Fundo Municipal do Bem-Estar Social, criado pela Lei n°035 de 
19.04.93. 
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. / 
Sala das Sessões, em 21 de nho de 2002. 
Paulo Pedroso kÁss.uade : •eida 
VEREA 1 OR 

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