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v- C9
VALTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 071/02
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso V , acrescentando-lhe o
Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Inciso V, acrescido do Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14-...
V - agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia
elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e
esgoto, telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a
cabo e empresas de comunicação: 10%
VIII - casas lotéricas: 3%"
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 10dia
do mês de julho de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por objetivo a correção
de uma injustiça com as Casas Loterias, pois como podem verificar no mesmo item encontram-se
somente empresas estatais ou beneficiadas pelos produtos de concessão de serviços públicos, e as
Casas Loterias são nada mais que um simples comércio de compra e venda.
Entendemos ser de sua importância a correção, face ao alto imposto
taxado e na conformidade com o § 1° do Artigo 12 da Lei Complementar 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), prevê o seguinte:
Art. 12 - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação de índice de preços, do crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1° - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado ERRO ou omissão de ordem técnica ou legal.
Como podem ver Vossas Excelências, é comprovado um erro na
fixação do coeficiente do ISSQN 10% (dez por cento) sobre a venda bruta dos produtos das
Casas Lotéricas, sendo que não passam de simples comércio de compra e venda de produtos.
Entendemos que na conformidade da legislação em vigor, esta correção não trará problemas para
o Município, pois a diferença da aliquota cobrado, foi majorado de forma errônea e sem a devida
observação de evolução dos últimos três anos para os dois seguintes, conforme prevê o mesmo
artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação deste Projeto, que visa corrigir um erro.
v 11,1 y v
VALTER AP?REC1DO PEGORER -
Prefeito Municipal
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