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materia nº 73/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaAutoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, dando outras providências.
native_id15404

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-06 Retirado de Pauta — Retirado de pauta

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 073/02 
SÚMULA: Autoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao PATRIMÔNIO DA 
UNIÃO, a área de terras com 90.149,00 m2, constituído pelo Lote 13 da Subdivisão dos lotes 
13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, objeto da Matrícula 2.954 do 1 
Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
10 dias do mês de julho de 2002. 
Pr feito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
No incluso Projeto de Lei, estamos propondo a doação ao 
Patrimônio da União a área de terras com 90.149,00 m2, constituído pelo Lote 13 da 
Subdivisão dos lotes 13 e 13-13, da Gleba Fazenda Três Bocas. 
Esta doação se faz necessária, visto que o imóvel foi declarado 
de Utilidade Pública, pelo Decreto n° 64/65 de 11/12/65, com o objetivo de ser doado ao 
Instituto Brasileiro do Café - IBC, para construção de armazéns, silos e conjunto residencial 
daquele órgão federal. 
Em 17/12/1995, com a edição da Lei n° 063/65, o Município foi 
autorizado a doar referida área ao Instituto Brasileiro do Café - IBC. 
Tendo o IBC edificado todas as construções que justificaram a 
doação, o imóvel jamais foi registrado em seu nome. Para agravar a situação, após 26 anos, o 
Prefeito José Domingos Scarpelini, fez editar a Lei n° 11/92 de 14/02/92, revogando a doação 
supra mencionada, sem qualquer justificativa. 
Em decorrência da Lei Federal n° 8.029/90, o IBC foi extinto e 
os seus bens incorporados ao patrimônio da União, porém, o imóvel em questão encontra-se 
pendente de regularização em virtude dos fatos acima citados. 
Diante disto, considerando que as construções que motivaram a 
doação foram concluídas pelo IBC; considerando tratar-se de doação pura e simples, sem 
encargo; e considerando que a União herdou todos os direitos, patrimônio e obrigações do 
IBC, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, 
no final, possa merecer a devida aprovação. 
VALTER AÍPARECIDO PEG,ØRER 
Pr€feito Municipal 

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