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materia nº 75/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2002
Date 2002-07-17
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de 22/11/2001, e estabelece outras providências.
native_id15406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 69/02

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 07502 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de 
22/11/2001, e estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 
- O Art. 10 da Lei 076/01 de 22/11/01, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTEC￾PRÉ-MOLDADOS LTDA., inscrita no CNPJIMF sob n° 
04.345.909/0001-32, os lotes de terras sob n° 21-A-2/3-C, com 
2.969,47 m2; lote 21-A-2/3-D com 3.041,00 m2; lote 21-A-2/3-E com 
2.942,79 m2e lote 21-A-2/3-F com 2.697,64 m2, perfazendo um 
total de 11.650,90 m2, situados na Gleba Fazenda Três Bocas (Vila 
Reis), de propriedade deste Município. Matrícula 10.119 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 076/01 de 
22/11/2002 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias do mês 
de julho de 2002. 
Vtr) 
VALTER 4PARECIDO PEGORER 
Pr feito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a redação do Art. 
l da Lei n° 076/01 de 22/11/01, que concede doação à firma PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS 
LTDA., os lotes de terras 18, com 5.000,1 00 m2 e 19, também com 5.0005 00 m2, perfazendo um 
total de 10.0005 00 m2, situados no Parque industrial Zona Norte IV, com a finalidade de substituir 
os referidos imóveis pelos lotes de terras sob n° 21-A-2/3-C, com 2.969,47 m2; lote 21-A-2/3-D 
com 3.041,00 m2; lote 21-A-2/3-E com 2.942,79 m2 e lote 21-A-2/3-F com 2.697,64 m2, 
perfazendo um total de 11.650,90 m2, situados na Gleba Fazenda Três Bocas (Vila Reis), de 
propriedade deste Município. 
A mudança de lotes ocorre em função da referida Empresa estar em 
fase de ampliação e necessitar de terreno localizado nas proximidades de onde advém a maioria 
de sua mão-de-obra e ficar próximos à unidade já existente. 
O município, vem sofrendo uma evasão fiscal no setor de pré￾moldados, face as empresas instaladas no Município não terem tecnologia para fechamento de 
barracão pré-moldado, com placas e isto tem feito com que empresários locais, busquem fora do 
Município esse serviço. Um barracão em média de 1.000,00 m2 com custo de R$ 140.000,00 ou 
seja, pelo que temos conhecimento que firmas de Arapongas, só no ano de 2002, faturaram até o 
momento em Apucarana mais de R$ 1.000.000,00, o que calculado a 17% só de ICMS gera para 
aquele Município R$ 170.000,00 de divisas. 
É com o intuito de incentivar este setor, que propomos a 
disponibilização dos lotes e buscarmos o desenvolvimento industrial em nossa cidade é que 
levamos estes Projeto de Lei para análise e competente aprovação dessa respeitável Casa de Leis. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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