PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 07502
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de
22/11/2001, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10
- O Art. 10 da Lei 076/01 de 22/11/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTECPRÉ-MOLDADOS LTDA., inscrita no CNPJIMF sob n°
04.345.909/0001-32, os lotes de terras sob n° 21-A-2/3-C, com
2.969,47 m2; lote 21-A-2/3-D com 3.041,00 m2; lote 21-A-2/3-E com
2.942,79 m2e lote 21-A-2/3-F com 2.697,64 m2, perfazendo um
total de 11.650,90 m2, situados na Gleba Fazenda Três Bocas (Vila
Reis), de propriedade deste Município. Matrícula 10.119 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 076/01 de
22/11/2002
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias do mês
de julho de 2002.
Vtr)
VALTER 4PARECIDO PEGORER
Pr feito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a redação do Art.
l da Lei n° 076/01 de 22/11/01, que concede doação à firma PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS
LTDA., os lotes de terras 18, com 5.000,1 00 m2 e 19, também com 5.0005 00 m2, perfazendo um
total de 10.0005 00 m2, situados no Parque industrial Zona Norte IV, com a finalidade de substituir
os referidos imóveis pelos lotes de terras sob n° 21-A-2/3-C, com 2.969,47 m2; lote 21-A-2/3-D
com 3.041,00 m2; lote 21-A-2/3-E com 2.942,79 m2 e lote 21-A-2/3-F com 2.697,64 m2,
perfazendo um total de 11.650,90 m2, situados na Gleba Fazenda Três Bocas (Vila Reis), de
propriedade deste Município.
A mudança de lotes ocorre em função da referida Empresa estar em
fase de ampliação e necessitar de terreno localizado nas proximidades de onde advém a maioria
de sua mão-de-obra e ficar próximos à unidade já existente.
O município, vem sofrendo uma evasão fiscal no setor de prémoldados, face as empresas instaladas no Município não terem tecnologia para fechamento de
barracão pré-moldado, com placas e isto tem feito com que empresários locais, busquem fora do
Município esse serviço. Um barracão em média de 1.000,00 m2 com custo de R$ 140.000,00 ou
seja, pelo que temos conhecimento que firmas de Arapongas, só no ano de 2002, faturaram até o
momento em Apucarana mais de R$ 1.000.000,00, o que calculado a 17% só de ICMS gera para
aquele Município R$ 170.000,00 de divisas.
É com o intuito de incentivar este setor, que propomos a
disponibilização dos lotes e buscarmos o desenvolvimento industrial em nossa cidade é que
levamos estes Projeto de Lei para análise e competente aprovação dessa respeitável Casa de Leis.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal