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materia nº 76/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-07-19
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 025/00 de 10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana, e estabelece outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-10 Redação final — Autógrafo de lei n° 49/02

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VAETE 9 A 'ARECIDO PEGOItER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PRQ3JETO DE LEI N° 076/02 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 025/00 de 
10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos 
órgãos públicos municipais de Apucarana e estabelece outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Art. 10 da Lei 025/00 de 10/05/00, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 - Fica Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o Art. 37, 
Item VIII, da Constituição Federal, um percentual de 5% (cinco 
por cento) do total dos cargos da administração direta ou indireta 
do Município, nas admissões de funcionários e servidores, que são 
portadores de deficiência física, mentais e visuais, a partir da 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 025/00 de 
10/05/2000 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 19 dias do mês 
de julho de 2002. 
VAL A ARECIDO F&ORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa corrigir falha no Artigo 10 da Lei 
n° 025/00, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos do Município de 
Apucarana. 
Em razão da determinação do Ministério Público do Trabalho da 
9
a. Região, em despacho proferido no Inquérito Civil Público n° 495/00, para dar cumprimento 
ao estipulado que a reserva de número de vagas para pessoas deficientes, no Município, tem um 
percentual de 5% e não ATE 5%, é que estamos apresentando este projeto. 
Por este motivo, assim exposto, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 

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