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VAETE 9 A 'ARECIDO PEGOItER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PRQ3JETO DE LEI N° 076/02
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 025/00 de
10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos
órgãos públicos municipais de Apucarana e estabelece outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Art. 10 da Lei 025/00 de 10/05/00, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1 - Fica Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o Art. 37,
Item VIII, da Constituição Federal, um percentual de 5% (cinco
por cento) do total dos cargos da administração direta ou indireta
do Município, nas admissões de funcionários e servidores, que são
portadores de deficiência física, mentais e visuais, a partir da
regulamentação da presente Lei.
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 025/00 de
10/05/2000
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 19 dias do mês
de julho de 2002.
VAL A ARECIDO F&ORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa corrigir falha no Artigo 10 da Lei
n° 025/00, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos do Município de
Apucarana.
Em razão da determinação do Ministério Público do Trabalho da
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a. Região, em despacho proferido no Inquérito Civil Público n° 495/00, para dar cumprimento
ao estipulado que a reserva de número de vagas para pessoas deficientes, no Município, tem um
percentual de 5% e não ATE 5%, é que estamos apresentando este projeto.
Por este motivo, assim exposto, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
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