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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 087/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
reratificação do Art. l'das Leis n° 033/96 de
15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e
autoriza a escriturar e registrar sem restrições,
respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO
NORTE S/A, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10_ O Art. 1° da Lei n° 033/96 de 15/05/96 e conseqüentemente o Art. 11 da Lei no 006/02
de 25/03/02, ficam reratificados, quanto à numeração do Lote e área, que passarão a ser 113-A-2 e
20.549,29 m2, respectivamente.
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem inalteradas.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de
agosto de 2002.
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PRÉFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar a Lei n° 033/96
de 15/05/96, que por um lapso na documentação enviada para confecção do Projeto de Lei
de doação do imóvel, à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A, saiu incorretamente o
número do lote e a metragem.
O imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, é o lote 113-A/2, com
área de 20.549,29 m2, desmembrado do Lote 113, da Gleba Fazenda Gaúcha - Gleba Três Bocas e não
erroneamente com saiu na Lei n° 033/69 de 15/05/96, Lote 113-A, com área de 19.166,93
m2
E por força dessa modificação, é feita a reratificação também, na Lei
n° 006/02 de 25/03/02, que autoriza a empresa a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
VALTR APARECIDO PEGORER
PRÉFEITO MUNICIPAL
OBS.: Anexo a documentação do imóvel.
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