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materia nº 87/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2002
Date 2002-08-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à rerratificação do Art. 1º das Leis n° 033/96 de 15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A, conforme especifica.
native_id15408

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 61/02

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 087/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
reratificação do Art. l'das Leis n° 033/96 de 
15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e 
autoriza a escriturar e registrar sem restrições, 
respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO 
NORTE S/A, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10_ O Art. 1° da Lei n° 033/96 de 15/05/96 e conseqüentemente o Art. 11 da Lei no 006/02 
de 25/03/02, ficam reratificados, quanto à numeração do Lote e área, que passarão a ser 113-A-2 e 
20.549,29 m2, respectivamente. 
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem inalteradas. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de 
agosto de 2002. 
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PRÉFEITO MUNICIPAL 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar a Lei n° 033/96 
de 15/05/96, que por um lapso na documentação enviada para confecção do Projeto de Lei 
de doação do imóvel, à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A, saiu incorretamente o 
número do lote e a metragem. 
O imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, é o lote 113-A/2, com 
área de 20.549,29 m2, desmembrado do Lote 113, da Gleba Fazenda Gaúcha - Gleba Três Bocas e não 
erroneamente com saiu na Lei n° 033/69 de 15/05/96, Lote 113-A, com área de 19.166,93 
m2 
E por força dessa modificação, é feita a reratificação também, na Lei 
n° 006/02 de 25/03/02, que autoriza a empresa a escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
VALTR APARECIDO PEGORER 
PRÉFEITO MUNICIPAL 
OBS.: Anexo a documentação do imóvel. 

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