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materia nº 84/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1- REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m², à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica.
native_id15412

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-10 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 59/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

f 
VALTER AARECIDO PEGORER 
efeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 084/02 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, 
constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-
REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três 
Bocas, com área de 1.481,71 rn2, à MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - CNPJ 
75.283.564/0012-30, o Lote de terras 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-REM, situado 
na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m2, de 
propriedade deste Município, conforme Matrícula n° 20055 do Cartório de Registor de 
Imóveis 10 Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma capela e salão 
comunitário. 
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às 
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de 
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente Lei, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 
dias do mês de agosto de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei, a doação à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, do Lote de terras 124/1-A, Subdivisão do Lote 
124/1-REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 
1.4811)71 m2, de propriedade deste Município, conforme Matrícula n° 20055 do Cartório 
de Registro de Imóveis 1° Oficio desta Comarca e que se destinará à construção de uma 
capela e salão comunitário. 
Desta forma, entendemos também, ser justo, aquiescer ao 
solicitado, visto que a Mitra Diocesana de Apucarana, desempenha importante atuação na 
construção do progresso espiritual e material do povo deste Município. 
Contamos, uma vez mais, com o imprescindível apoio dos 
Nobres Vereadores. 
VALTER APARECIDO PEORER 
Prefito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - CNPJ; 
03 - Ata de instalação da Paróquia; 
04— Projeto Topográfico do terreno,- 
05 - Anteprojeto da edificação. 
06 - Certidão da Escritura Pública. 

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