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VALTER AARECIDO PEGORER
efeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 084/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-
REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três
Bocas, com área de 1.481,71 rn2, à MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - CNPJ
75.283.564/0012-30, o Lote de terras 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-REM, situado
na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m2, de
propriedade deste Município, conforme Matrícula n° 20055 do Cartório de Registor de
Imóveis 10 Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma capela e salão
comunitário.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de agosto de 2002.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei, a doação à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA, do Lote de terras 124/1-A, Subdivisão do Lote
124/1-REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de
1.4811)71 m2, de propriedade deste Município, conforme Matrícula n° 20055 do Cartório
de Registro de Imóveis 1° Oficio desta Comarca e que se destinará à construção de uma
capela e salão comunitário.
Desta forma, entendemos também, ser justo, aquiescer ao
solicitado, visto que a Mitra Diocesana de Apucarana, desempenha importante atuação na
construção do progresso espiritual e material do povo deste Município.
Contamos, uma vez mais, com o imprescindível apoio dos
Nobres Vereadores.
VALTER APARECIDO PEORER
Prefito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 - CNPJ;
03 - Ata de instalação da Paróquia;
04— Projeto Topográfico do terreno,-
05 - Anteprojeto da edificação.
06 - Certidão da Escritura Pública.
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