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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 85/02
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito
de medicamentos, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. l - Nos termos da Lei Federal, 8.842 de 4 de janeiro
de 1994 e seu Decreto regulamentador no 1948/96 de 3 de julho de
1996, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer,
gratuitamente, através das unidades da rede municipal de saúde, a
todos os cidadãos, medicamentos para o controle dos diabetes, da
hipertensão e das doenças cardiovasculares.
Art. 20 - Sa despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor em 10 de janeiro de
2003, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 12 de agosto de 2002.
Robison Caldardo Glade
VEREADOR
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