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materia nº 85/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaDispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos, como especifica.
native_id15413

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-12 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 85/02 
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito 
de medicamentos, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. l - Nos termos da Lei Federal, 8.842 de 4 de janeiro 
de 1994 e seu Decreto regulamentador no 1948/96 de 3 de julho de 
1996, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, 
gratuitamente, através das unidades da rede municipal de saúde, a 
todos os cidadãos, medicamentos para o controle dos diabetes, da 
hipertensão e das doenças cardiovasculares. 
Art. 20 - Sa despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 
2003, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 12 de agosto de 2002. 
Robison Caldardo Glade 
VEREADOR 

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