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materia nº 78/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2002
Date 2002-07-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de créditos adicional suplementar e especial, no Orçamento do Município, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2002-08-10 Redação final — Autógrafo de lei n° 51/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Estado do Paraná . 
PROJETO DE LEI N° 078/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a 
abertura de créditos adicional suplementar e 
especial, no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APPUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro 
milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento em vigor, a 
saber:- 
0212/4.4.90.51/1545100281.021 - Expansão e melhoria da infra-estrutura 
urbana R$ 4.520.000,00 
0418/4.4.90.51/1512200462.050 - Construção da Capela Mortuária e da Sede da 
daAserfa R$ 180.000,00 
Art. 2° - Fica também, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a 
inclusão no orçamento de rubrica de despesa na seguinte dotação:-
0212/4.4.90.51/26782000581.056 - Construção de Mini Terminal Rodoviário 
300.000,00 
Art. 3° - Como recurso para abertura dos Créditos adicionais suplementar e especial, de que 
trata esta lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito, 
autorizada pela Lei Municipal n° 013/02, de 10 de abril de 2002. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 26 de julho de 2002. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores:- 
0 Projeto de Lei que submetemos a apreciação dos 
nobres Edis, é fruto da Lei n° 013/02, de 10 de abril do corrente ano, que nos autoriza a 
realizar Operação de Crédito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na 
conformidade da capacidade de endividamento do Município. 
A análise, resultou que a capacidade de endividamento 
poderá ser de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desde que o Município 
identifique através de lei a despesa que será efetuada com este valor. 
A abertura dos Créditos, tanto adicional suplementar 
como especial, é necessário em virtude de que é um valor acentuado, e o nosso orçamento 
vigente, não comporta despesas com os projetos que serão executados, ou seja, a 
revitalização da área central, mais propriamente da Praça Rui Barbosa, orçada em R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais); R$ 3.520.000,00 (três milhões e quinhentos e vinte mil 
reais) em melhorias na pavimentação asfáltica da Avenida Itararé, e outras, a construção de 
Viaduto na rua Marcílio Dias, ligando ao Núcleo Castelo Branco; R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), para a construção da sede da Autarquia dos Serviços Funerários, pois a 
sede onde funciona atualmente é alugada, e ainda, da construção de uma Capela Mortuária 
no Distrito de Pirapó, neste Município, e o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
300.000500 (trezentos mil real) será empregado na Construção de um Mini Terminal 
Rodoviário, na Vila Nova. 
Destacamos, que são obras importantes para o 
Município, e que irão beneficiar a nossa comunidade, diante daquilo que esperam da 
Prefeitura Municipal. São reivindicações que não podem deixar de ser atendidas. 
Resta esclarecer ainda, que o Projeto é uma orientação 
da Empresa Paraná Cidade, e que todos os Municípios que estão pleiteando a Operação de 
Crédito, tem a necessidade de tomar esta providência. 
Contamos assim, com o irrestrito apoio dos nobres 
Vereadores ao presente projeto. 
VALT w 'A ARECIDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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