PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Estado do Paraná .
PROJETO DE LEI N° 078/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a
abertura de créditos adicional suplementar e
especial, no Orçamento do Município, para o
exercício de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APPUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento em vigor, a
saber:-
0212/4.4.90.51/1545100281.021 - Expansão e melhoria da infra-estrutura
urbana R$ 4.520.000,00
0418/4.4.90.51/1512200462.050 - Construção da Capela Mortuária e da Sede da
daAserfa R$ 180.000,00
Art. 2° - Fica também, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a
inclusão no orçamento de rubrica de despesa na seguinte dotação:-
0212/4.4.90.51/26782000581.056 - Construção de Mini Terminal Rodoviário
300.000,00
Art. 3° - Como recurso para abertura dos Créditos adicionais suplementar e especial, de que
trata esta lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito,
autorizada pela Lei Municipal n° 013/02, de 10 de abril de 2002.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 26 de julho de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores:-
0 Projeto de Lei que submetemos a apreciação dos
nobres Edis, é fruto da Lei n° 013/02, de 10 de abril do corrente ano, que nos autoriza a
realizar Operação de Crédito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
conformidade da capacidade de endividamento do Município.
A análise, resultou que a capacidade de endividamento
poderá ser de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desde que o Município
identifique através de lei a despesa que será efetuada com este valor.
A abertura dos Créditos, tanto adicional suplementar
como especial, é necessário em virtude de que é um valor acentuado, e o nosso orçamento
vigente, não comporta despesas com os projetos que serão executados, ou seja, a
revitalização da área central, mais propriamente da Praça Rui Barbosa, orçada em R$
1.000.000,00 (um milhão de reais); R$ 3.520.000,00 (três milhões e quinhentos e vinte mil
reais) em melhorias na pavimentação asfáltica da Avenida Itararé, e outras, a construção de
Viaduto na rua Marcílio Dias, ligando ao Núcleo Castelo Branco; R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), para a construção da sede da Autarquia dos Serviços Funerários, pois a
sede onde funciona atualmente é alugada, e ainda, da construção de uma Capela Mortuária
no Distrito de Pirapó, neste Município, e o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
300.000500 (trezentos mil real) será empregado na Construção de um Mini Terminal
Rodoviário, na Vila Nova.
Destacamos, que são obras importantes para o
Município, e que irão beneficiar a nossa comunidade, diante daquilo que esperam da
Prefeitura Municipal. São reivindicações que não podem deixar de ser atendidas.
Resta esclarecer ainda, que o Projeto é uma orientação
da Empresa Paraná Cidade, e que todos os Municípios que estão pleiteando a Operação de
Crédito, tem a necessidade de tomar esta providência.
Contamos assim, com o irrestrito apoio dos nobres
Vereadores ao presente projeto.
VALT w 'A ARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL