PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 080/02
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o
"PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO",
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica instituído no Município de Apucarana, o
"PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO", com o objetivo de proporcionar o aumento
da empregabilidade e renda das Propriedades rurais do Município.
Art. 2° - Consiste o "PROGRAMA CAMINHOS DO
PROGRESSO", na execução de serviços de terraplanagem para construção de barracões e
adequação de carreadores, através de máquinas do município, às propriedades que optarem pela
exploração agropecuária intensiva.
Art. 3° - O Município de Apucarana, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, viabilizará a execução do "PROGRAMA CAMINHOS DO
PROGRESSO", ao proprietário, parceiro ou arrendatário que:
1 - Requerer junto à Prefeitura Municipal, a terraplanagem para
construção de barracões e ou adequação de seus carreadores, anexando documentos que
comprovem a sua condição de Proprietário, Parceiro ou Arrendatário de imóvel rural e
documento que comprove estar explorando intensivamente sua propriedade rural.
II - Indicar a cultura a que se refere o Programa, para análise e
viabilização;
III - Indicar, através de carta da Integradora, a área a ser
beneficiada, bem como, sua localização demarcada no terreno, demais documentos que se
fizerem necessários e da necessidade de adequação do seu carreador;
IV - Aceitar mediante contrato firmado, as condições de
realização dos trabalhos e o seu respectivo pagamento aos cofres do Município.
§. 1° - O atendimento à solicitação do programa, será feito através
do seguinte critério: em ordem cronológica de inscrição, conforme protocolo junto à Prefeitura
Municipal, em propriedades cujos pedidos se destinarem às culturas preconizadas, atendendo
propriedades vizinhas, cujos pedidos se destinarem a mesma finalidade.
§. 2° - Ultrapassado o período de solicitação do programa, será
feito por comunidade, em ordem cronológica de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com
prioridade às propriedades vizinhas, e para aqueles cujos pedidos se destinarem a mesma
finalidade.
§. 3° - O Proprietário de um imóvel já atendido, não será objeto de
novo atendimento, antes que sejam realizados os serviços de outros já existentes.
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE AFUCARANA
Estado do Paraná
Art. 4° - A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se dará na
conformidade com o Art. 117, item 1 da Lei n° 088/94, de 27/12/94, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Apucarana, sendo que os recursos advindos com a execução desta
Lei, serão obrigatoriamente aplicados no pagamento do custo da operação, levantado
periodicamente, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, menos o valor referente à mãode-obra que compõe o custo, e que serão fixados anualmente por Decreto do Executivo.
Art. 50
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
pr conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 60 - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 06 de agosto de 2002.
VALT ARECIDO PER
PREFEITO MUNICIPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
0 presente Projeto de Lei, tem por finalidade desenvolver no Município de
Apucarana, o Programa Caminhos do Progresso, cujo objetivo é dar suporte para que pequenos
proprietários rurais, Parceiros ou Arrendatários, obtenham junto a Municipalidade, determinados
serviços que só obteriam mediante aluguel ou compra de maquinários, que satisfizessem as suas
necessidades, e que com certeza não seriam executados devido ao alto custo.
A intenção com o presente Projeto de Lei, é dar condições que essa
camada de Agricultores, consigam realizar seus anseios a custo baixo, e aumentar a
produtividade de suas culturas, e principalmente para que seja evitado o êxodo rural.
Proporcionando estes serviços acreditamos que com os Maquinários que o
Município a partir de agora possui, dará condições de atender a todos os interessados,
melhorando sem dúvida alguma a sua rentabilidade, além do número de empregos que irá
aumentar na agricultura apucaranense.
Por se tratar de um projeto de grande alcance social, acreditamos no apoio
dos nobres Vereadores, na aprovação da presente mensagem.
VALTÉRAPKREC1DO PEGORÍR
PREFEITO MUNICIPAL