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materia nº 96/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à EMCISA - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA e revoga as Leis n°s 156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, para o fim que especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 68/02

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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias 
do mês de setembro de 200 
VALTEM APARECIDO PE2ER 
Prefeito Municipal 
LJUÀ/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 096/02 
:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de imóveis à EMCISA - 
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E 
COMERCIAIS LTDA e revoga as Leis n°s 
156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 
de 11/12/96, para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a EMCISA - 
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., os imóveis 
constituídos pelos lotes de terras 4-B-D/4, com área de 4.203,00 m2 e 4-B-D/REM, com 
área de 53.426,83 m2, resultantes da subdivisão e unificação do lote 4-13-D, ambos situados 
na Gleba Aricanduva, nesta cidade, integrantes do Patrimônio Público Municipal, como 
comprova a Matrícula originária n° 16.104 do Cartório de Registro de Imóveis 10 Oficio 
desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária utilizará os imóveis doados para a ampliação de suas 
atividades mercantis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade especificada 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras, e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de 
revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüentes reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 
156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização Legislativa, 
para doarmos imóveis à EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E 
INDUSTRIAIS LTDA., que os utilizará para a ampliação de suas atividades mercantis. 
Com a nova subdivisão e unificação dos imóveis, doados pelas Leis n°s 156/95 
de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, há necessidade de se fazer nova 
doação, face a modificação da nomenclatura dos lotes e metragens, dando condições à 
donatária de efetuar o registro no Cartório Imobiliário. 
Anexamos, também, Autorização da empresa MACERATTI, para que seja feita 
esta modificação. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
VALTEI APARECIDO PEGORR 
PREFEITO MUNICIPAL 

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