Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de setembro de 200
VALTEM APARECIDO PE2ER
Prefeito Municipal
LJUÀ/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 096/02
:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóveis à EMCISA -
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS LTDA e revoga as Leis n°s
156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96
de 11/12/96, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a EMCISA -
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., os imóveis
constituídos pelos lotes de terras 4-B-D/4, com área de 4.203,00 m2 e 4-B-D/REM, com
área de 53.426,83 m2, resultantes da subdivisão e unificação do lote 4-13-D, ambos situados
na Gleba Aricanduva, nesta cidade, integrantes do Patrimônio Público Municipal, como
comprova a Matrícula originária n° 16.104 do Cartório de Registro de Imóveis 10 Oficio
desta Comarca.
Art. 2° - A donatária utilizará os imóveis doados para a ampliação de suas
atividades mercantis.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade especificada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras, e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüentes reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s
156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização Legislativa,
para doarmos imóveis à EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS LTDA., que os utilizará para a ampliação de suas atividades mercantis.
Com a nova subdivisão e unificação dos imóveis, doados pelas Leis n°s 156/95
de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, há necessidade de se fazer nova
doação, face a modificação da nomenclatura dos lotes e metragens, dando condições à
donatária de efetuar o registro no Cartório Imobiliário.
Anexamos, também, Autorização da empresa MACERATTI, para que seja feita
esta modificação.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
VALTEI APARECIDO PEGORR
PREFEITO MUNICIPAL