texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 097/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao
CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE
APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao CESA - CENTRO DE
ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, CNPJ/MF 03.347.235/0001-42, o lote de
terras 113-C, com área de 87.428,53 m2, subdivisão do Lote n° 113-REM da Colonização Fazenda
Gaúcha, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 25972 no Cartório de Registro de
Imóveis 1° Oficio, desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO - O modo de pagamento e incentivos, serão de acordo com a
Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA), regulamentada pelo Decreto n° 308/02 de 27/08/02.
Art. 2° - A empresa deverá edificar no imóvel, um estabelecimento de ensino a nível
superior, com diversos cursos opcionais.
Art. 3° - A empresa se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias e de iniciar as atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da
construção das obras.
Art. 4° - A empresa não poderá alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias
no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal, conforme
preceitua o Art. li, Alínea "B" da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do
mês de outubro de 2002.
VAL1EØ APARECIDO PEGOREI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, autorizar a alienação ao
CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecido nesta cidade de Apucarana à Rua Dr. Munhoz da Rocha, 1.600, o lote de
terras sob n° 113-REM da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município, conforme
Matrícula 25972 no Cartório de Registro de Imóveis 10 Oficio, desta Comarca, para que a referida
empresa lá instale um estabelecimento de ensino a nível superior, com diversos cursos opcionais.
Esta alienação irá proporcionar àquela entidade, um amplo
complexo educacional, que trará ao nosso Município, um grande fluxo de estudantes, não só da nossa
região, como de todo o Estado até de outros, como acontece nas cidades que possuem suas
Universidades. E com certeza um grande investimento.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a aquiescência
desse Legislativo ao proposto.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
open original →