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materia nº 97/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
native_id15419

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 66/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 097/02 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao 
CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE 
APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao CESA - CENTRO DE 
ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, CNPJ/MF 03.347.235/0001-42, o lote de 
terras 113-C, com área de 87.428,53 m2, subdivisão do Lote n° 113-REM da Colonização Fazenda 
Gaúcha, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 25972 no Cartório de Registro de 
Imóveis 1° Oficio, desta Comarca. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O modo de pagamento e incentivos, serão de acordo com a 
Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA), regulamentada pelo Decreto n° 308/02 de 27/08/02. 
Art. 2° - A empresa deverá edificar no imóvel, um estabelecimento de ensino a nível 
superior, com diversos cursos opcionais. 
Art. 3° - A empresa se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 
(trinta) dias e de iniciar as atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da 
construção das obras. 
Art. 4° - A empresa não poderá alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias 
no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal, conforme 
preceitua o Art. li, Alínea "B" da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do 
mês de outubro de 2002. 
VAL1EØ APARECIDO PEGOREI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, autorizar a alienação ao 
CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecido nesta cidade de Apucarana à Rua Dr. Munhoz da Rocha, 1.600, o lote de 
terras sob n° 113-REM da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município, conforme 
Matrícula 25972 no Cartório de Registro de Imóveis 10 Oficio, desta Comarca, para que a referida 
empresa lá instale um estabelecimento de ensino a nível superior, com diversos cursos opcionais. 
Esta alienação irá proporcionar àquela entidade, um amplo 
complexo educacional, que trará ao nosso Município, um grande fluxo de estudantes, não só da nossa 
região, como de todo o Estado até de outros, como acontece nas cidades que possuem suas 
Universidades. E com certeza um grande investimento. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a aquiescência 
desse Legislativo ao proposto. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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