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materia nº 94/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 144/-A / 137-144-13/1, Subdivisão do Lote 144/A/137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.598,86 m², a AFGV - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 73/02
2019-08-12 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 73/02
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 094/02 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, 
constituído pelo Lote 144/-A / 137-144-13/1, Subdivisão do 
Lote 144/A/137/1 44-B, situado na Gleba Patrimônio 
Apucarana, com área de 1.598,86 m2, a AFGV - 
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a AAFGV - 
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇAO VIDA - CNPJ 06-282.469/0001-49, o 
Lote de terras 144/-A / 137-144-B/1, Subdivisão do Lote 144/A1137/144-13, situado na 
Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.598,86 m2, de propriedade deste 
Município. 
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de um centro de 
atendimento e reabilitação à família e jovens. 
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de 
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente Lei, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 
dias do mês de setembro de 2002. 
\/ 
VALTER APARECIDO PEGORER 
refeito Municipa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei, a doação a AFGV - 
ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA GERAÇAO VIDA, do Lote de terras 144/-A / 137-
144-13/1, Subdivisão do Lote 144/A1137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, 
com área de 1.598,86 m2, de propriedade deste Município e que se destinará à 
construção de um centro de atendimento e reabilitação à família e jovens. 
Assim é que, através de requerimento encaminhado a este 
Executivo, esta Associação, solicitou a doação de uma área de terras onde pudesse 
construir o referido centro, em local apropriado, para que possa desenvolver suas 
atividades a contento, propiciando condições à comunidade carente pelos serviços que irá 
prestar. 
Contamos, uma vez mais, com o imprescindível apoio dos 
Nobres Vereadores. 
VALTE RIA PARECIDO VEGORER 
refeito Municip 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Of 490/02 do Dept° de Patrimônio, 
02 - Requerimento; 
03 - Comprovante provisório de Inscrição do CNPJ; 
04—RG, 
05 - Estatuto da Entidade,- 
06 - Ata de constituição da Diretoria; 
07 - Ato de Aprovação n ° 132/2002; 
08 - Memorial Descritivo n° 059/2002; 

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