PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 094/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 144/-A / 137-144-13/1, Subdivisão do
Lote 144/A/137/1 44-B, situado na Gleba Patrimônio
Apucarana, com área de 1.598,86 m2, a AFGV -
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a AAFGV -
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇAO VIDA - CNPJ 06-282.469/0001-49, o
Lote de terras 144/-A / 137-144-B/1, Subdivisão do Lote 144/A1137/144-13, situado na
Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.598,86 m2, de propriedade deste
Município.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de um centro de
atendimento e reabilitação à família e jovens.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de setembro de 2002.
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VALTER APARECIDO PEGORER
refeito Municipa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei, a doação a AFGV -
ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA GERAÇAO VIDA, do Lote de terras 144/-A / 137-
144-13/1, Subdivisão do Lote 144/A1137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana,
com área de 1.598,86 m2, de propriedade deste Município e que se destinará à
construção de um centro de atendimento e reabilitação à família e jovens.
Assim é que, através de requerimento encaminhado a este
Executivo, esta Associação, solicitou a doação de uma área de terras onde pudesse
construir o referido centro, em local apropriado, para que possa desenvolver suas
atividades a contento, propiciando condições à comunidade carente pelos serviços que irá
prestar.
Contamos, uma vez mais, com o imprescindível apoio dos
Nobres Vereadores.
VALTE RIA PARECIDO VEGORER
refeito Municip
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Of 490/02 do Dept° de Patrimônio,
02 - Requerimento;
03 - Comprovante provisório de Inscrição do CNPJ;
04—RG,
05 - Estatuto da Entidade,-
06 - Ata de constituição da Diretoria;
07 - Ato de Aprovação n ° 132/2002;
08 - Memorial Descritivo n° 059/2002;