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materia nº 92/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2002
Date 2002-09-18
EmentaDestinam os Lotes A-8/2-1 e A-8/2-3, situados no Parque Industrial Zona Sul, nesta cidade, ao Programa "Minha Casa", como especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2002-11-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 67/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 092102 
SÚMULA: Destinam os Lotes A-8/2-1 e A￾8/2-3, situados no Parque Industrial Zona 
Sul, nesta cidade, ao Programa "Minha 
Casa", como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Ficam destinados os Lotes A-8/2-1. com 690.00 m2e 
A-8/2-3, com 304,20 m2, ambos situados no Parque industrial Zona Sul. nesta 
cidade, de propriedade do Município por força da Matrícula 10.186 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, ao Programa Municipal 
Minha Casa", criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94. 
Ar't. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 18 dias do mês de setembro 
de 2002. 
VALTEF APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
V ) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Nesta oportunidade. estamos remetendo à 
aprovação dessa Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei, que 
destinam os Lotes A-8/2-1 com 690,00 m2 e A-8/2-3, com 304,20 m2, 
ambos situados no Parque Industrial Zona Sul, nesta cidade ao Programa 
Municipal 'Minha Casa", criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94. 
O Programa " Minha Casa ". através do seu 
Conselho, dará a destinação das referidas áreas a pessoas ou entidades que 
realmente necessitam e não têm condições financeiras para adquirir um lote 
e fazer a edificação que tanto necessitam. 
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos 
Ilustres Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da 
Comunidade Apucaranense. 
VALTE APARECIDO PEGORR 
Prefeito Municipal 

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