texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 092102
SÚMULA: Destinam os Lotes A-8/2-1 e A8/2-3, situados no Parque Industrial Zona
Sul, nesta cidade, ao Programa "Minha
Casa", como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Ficam destinados os Lotes A-8/2-1. com 690.00 m2e
A-8/2-3, com 304,20 m2, ambos situados no Parque industrial Zona Sul. nesta
cidade, de propriedade do Município por força da Matrícula 10.186 do Cartório
de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, ao Programa Municipal
Minha Casa", criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94.
Ar't. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 18 dias do mês de setembro
de 2002.
VALTEF APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
V )
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade. estamos remetendo à
aprovação dessa Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei, que
destinam os Lotes A-8/2-1 com 690,00 m2 e A-8/2-3, com 304,20 m2,
ambos situados no Parque Industrial Zona Sul, nesta cidade ao Programa
Municipal 'Minha Casa", criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94.
O Programa " Minha Casa ". através do seu
Conselho, dará a destinação das referidas áreas a pessoas ou entidades que
realmente necessitam e não têm condições financeiras para adquirir um lote
e fazer a edificação que tanto necessitam.
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos
Ilustres Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da
Comunidade Apucaranense.
VALTE APARECIDO PEGORR
Prefeito Municipal
open original →