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materia nº 88/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaAltera dispositivos da Lei n°088/94 (Sistema Tributário), como especifica.
native_id15424

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 62/02

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°088/02 
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°088/94 (Sistema 
Tributário), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO APARECIDO 
MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Altera a redação do artigo 66 e Acrescenta §. 1°, 2°, no Artigo 66 da Lei n°088/94 
(Sistema Tributário), como segue: 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO II 
CÁLCULO 
Art. 66 - O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos 
estabelecidos: 
§. 1° - Para pagamentos em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias 
da emissão da guia de recolhimento 
§2° - Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios. 
1 - imóvel avaliado em até R$-40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser 
dividido em até 06 (seis) parcelas, (entrada mais cinco vezes), 
Ii - imóvel avaliado acima de R$40.000,00 (quarenta mil reais) até R$-
100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 04 (quatro) 
parcelas, (entrada mais três vezes). 
III - imóvel avaliado acima de R$-100.000,00 (cem mil reais), somente 
em parcela única, na forma do §. 1° deste artigo. 
- Terá direito ao beneficio previsto nos incisos 1 ou 11 do §.2° deste artigo, o 
contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no município, que firmará 
declaração nesse sentido, facultando-se a administração municipal, em caso de 
dúvida, exigir a apresentação de certidão comprobatória dessa situação. 
Art. 2° - Altera a redação do parágrafo único do artigo 67, como segue: 
Art. 67 - 
João Apakeido Mictelin 
VEkEADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os tabeliões, escrivães e demais serventuários 
de oficios, relativamente aos atos por eles ou perantes eles praticados, 
alcançados pela obrigação tributária de que trata este Capítulo, ficam 
responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da 
guia de recolhimento do imposto devido, quando parcelados ou não, 
de todas as guias devidamente autenticadas, fazendo constar nos 
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das sessões, em 19 de agosto de 2001. 
Líl" 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Verifica-se que diversas pessoas adquirem a primeira propriedade 
imóvel com muito sacrificio, que compreendem a alienação de diversos bens e realização 
de empréstimos, tendo dificuldades para a escrituração definitiva do imóvel, mormente 
quanto ao pagamento do MI. 
Essa situação é ainda mais grave quando se trata de imóvel loteado, 
vez que o adquirente quita as prestações e por falta de recursos, não providencia a escritura 
definitiva, permanecendo com a documentação irregular, o que representa grande risco, 
pois o imóvel continua em nome do antigo proprietário e pode responder pelas obrigações 
daquele. 
O parcelamento do ITBI facilitará a regularização do imóvel, 
possibilitando o registro da escritura, inclusive o município receberá o ITBI, que embora 
parcelado, representará um receita que não existiria acaso o imóvel permanecesse se a 
regularização. 
Os valores progressivos propostos e a condição de não ser 
proprietário de outro imóvel na circunscrição do município, tem o caráter de alcançar as 
pessoas que mais necessitam, possuindo o caráter social de tratar os desiguais com 
desigualdade. 
Apucarana, 19 de agosto de 2002. 
João ïPlichgÇiin 
Vereador 

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