CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°088/02
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°088/94 (Sistema
Tributário), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO APARECIDO
MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Altera a redação do artigo 66 e Acrescenta §. 1°, 2°, no Artigo 66 da Lei n°088/94
(Sistema Tributário), como segue:
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO II
CÁLCULO
Art. 66 - O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos
estabelecidos:
§. 1° - Para pagamentos em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias
da emissão da guia de recolhimento
§2° - Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios.
1 - imóvel avaliado em até R$-40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser
dividido em até 06 (seis) parcelas, (entrada mais cinco vezes),
Ii - imóvel avaliado acima de R$40.000,00 (quarenta mil reais) até R$-
100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 04 (quatro)
parcelas, (entrada mais três vezes).
III - imóvel avaliado acima de R$-100.000,00 (cem mil reais), somente
em parcela única, na forma do §. 1° deste artigo.
- Terá direito ao beneficio previsto nos incisos 1 ou 11 do §.2° deste artigo, o
contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no município, que firmará
declaração nesse sentido, facultando-se a administração municipal, em caso de
dúvida, exigir a apresentação de certidão comprobatória dessa situação.
Art. 2° - Altera a redação do parágrafo único do artigo 67, como segue:
Art. 67 -
João Apakeido Mictelin
VEkEADO
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ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PARÁGRAFO ÚNICO - Os tabeliões, escrivães e demais serventuários
de oficios, relativamente aos atos por eles ou perantes eles praticados,
alcançados pela obrigação tributária de que trata este Capítulo, ficam
responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da
guia de recolhimento do imposto devido, quando parcelados ou não,
de todas as guias devidamente autenticadas, fazendo constar nos
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das sessões, em 19 de agosto de 2001.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Verifica-se que diversas pessoas adquirem a primeira propriedade
imóvel com muito sacrificio, que compreendem a alienação de diversos bens e realização
de empréstimos, tendo dificuldades para a escrituração definitiva do imóvel, mormente
quanto ao pagamento do MI.
Essa situação é ainda mais grave quando se trata de imóvel loteado,
vez que o adquirente quita as prestações e por falta de recursos, não providencia a escritura
definitiva, permanecendo com a documentação irregular, o que representa grande risco,
pois o imóvel continua em nome do antigo proprietário e pode responder pelas obrigações
daquele.
O parcelamento do ITBI facilitará a regularização do imóvel,
possibilitando o registro da escritura, inclusive o município receberá o ITBI, que embora
parcelado, representará um receita que não existiria acaso o imóvel permanecesse se a
regularização.
Os valores progressivos propostos e a condição de não ser
proprietário de outro imóvel na circunscrição do município, tem o caráter de alcançar as
pessoas que mais necessitam, possuindo o caráter social de tratar os desiguais com
desigualdade.
Apucarana, 19 de agosto de 2002.
João ïPlichgÇiin
Vereador