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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 89/02
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas
informativas nas Unidades de Saúde do
Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 110 O Poder Executivo, através dos õrgãos competentes,
providenciará a instalação de placas informativas permanentes nas Unidades de
Saúde, Pronto Socorro, Postos de Saúde nos bairros, Hospitais Municipais,
constando o nome e o horário de trabalho dos profissionais da área de saúde,
lotados nos respectivos estabelecimentos, estando em destaque o nome do diretor
do estabelecimento e especialidade do profissional, bem como o número de te[ efÕfe
do órgão municipal de saúde responsável, por eventuais reclamações.
Parágrafo único - As placas informativas, que trata esta lei, serão com
dimensões mínimas de 1,20 x 0,60m, devendo ser afixadas, obrigatoriamente, nó hall
de entrada dos respectivos estabelecimentos, de modo a permitir a perfeita e fácil
visualização pelos usuários do Sistema de Saúde do Município.
Art. 20 - O poder executivo terá sessenta (60) dias, contados da publicação
desta lei, para providenciar a colocação das placas informativas tratadas por esta lei.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2002.
ROBISON CALDARDO GLADE
Vereador
Jcss.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A apresentação do presente, é eficiente e necessário, haja vista que irá
beneficiar as pessoas que necessitarem de atendimento médico.
A informação do nome dos profissionais de saúde, é de relevante
importância para a identificação do profissional, que muitas vezes é desconhecido da
comunidade local, bem como para que cada cidadão possa fiscalizar e cobrar um
atendimento de qualidade e o cumprimento dos horários.
Esta é uma das mais constantes reivindicações feitas pelas pessoas que
se utilizam o sistema de saúde municipal, que por falta de informações deixam de
encaminhar suas reclamações aos órgãos competentes.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2002.
ROBISON CALDARDO GLADE
Vereador
Jcss.
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