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materia nº 89/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaDispõe sobre a instalação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município, conforme especifica.
native_id15425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-10-15 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 63/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 89/02 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas 
informativas nas Unidades de Saúde do 
Município, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 110 O Poder Executivo, através dos õrgãos competentes, 
providenciará a instalação de placas informativas permanentes nas Unidades de 
Saúde, Pronto Socorro, Postos de Saúde nos bairros, Hospitais Municipais, 
constando o nome e o horário de trabalho dos profissionais da área de saúde, 
lotados nos respectivos estabelecimentos, estando em destaque o nome do diretor 
do estabelecimento e especialidade do profissional, bem como o número de te[ efÕfe 
do órgão municipal de saúde responsável, por eventuais reclamações. 
Parágrafo único - As placas informativas, que trata esta lei, serão com 
dimensões mínimas de 1,20 x 0,60m, devendo ser afixadas, obrigatoriamente, nó hall 
de entrada dos respectivos estabelecimentos, de modo a permitir a perfeita e fácil 
visualização pelos usuários do Sistema de Saúde do Município. 
Art. 20 - O poder executivo terá sessenta (60) dias, contados da publicação 
desta lei, para providenciar a colocação das placas informativas tratadas por esta lei. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 19 de agosto de 2002. 
ROBISON CALDARDO GLADE 
Vereador 
Jcss. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A apresentação do presente, é eficiente e necessário, haja vista que irá 
beneficiar as pessoas que necessitarem de atendimento médico. 
A informação do nome dos profissionais de saúde, é de relevante 
importância para a identificação do profissional, que muitas vezes é desconhecido da 
comunidade local, bem como para que cada cidadão possa fiscalizar e cobrar um 
atendimento de qualidade e o cumprimento dos horários. 
Esta é uma das mais constantes reivindicações feitas pelas pessoas que 
se utilizam o sistema de saúde municipal, que por falta de informações deixam de 
encaminhar suas reclamações aos órgãos competentes. 
Sala das sessões, 19 de agosto de 2002. 
ROBISON CALDARDO GLADE 
Vereador 
Jcss. 

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