PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJE 1 DE LEI N° 091/02
SÚMULA: Declara Área de Urbanização Específica,
imóvel destinado à implantação do PROGRAMA
VILA RURAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte
imóvel:
Lote EMI15 Gleba Fazenda Três Bocas, com área de
191.4441,37 m2, localizado neste Município, registrado na
Matrícula n° 25.689, junto ao Cartório de Registro de imóveis
do l Oficio desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel descrito no Artigo 10 desta Lei é destinado à
implantação do PROGRAMA VILA RURAL, ficando sujeito aos seguintes
critérios de urbanização específica:
1 - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área
mínima de 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados);
II - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não
poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área
total do lote,-
111 - cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não
inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 5% (cinco por
cento) da área total, para a implantação de equipamentos
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tal
como paiol, galinheiro, etc;
CONTINUA - - -
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IV - os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no
inciso 1 deste artigo e destina-se à construção de equipamentos
de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão
desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo
vedada sua utilização para fins residenciais;
V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais
descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e
vias existentes no Município.
Art. 30
- Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à
destinação de 35% (trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei
Federal n° 6.766/79, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.785/99.
Art. 40
- Os imóveis decorrentes da implantação do PROGRAMA
VILA RURAL sobre o terreno descrito no art. 1° desta Lei fica sujeito a critérios
especiais de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1° - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a que se
refere este artigo, será de valor diferenciado dos demais lotes urbanos, pela sua
característica social.
§ 20
- Atribui-se ao lote do programa, o valor máximo de R$ 15,00
(quinze reais), reajustados anualmente, em conformidade do que dispõe o Sistema
Tributário Municipal, Lei n° 088/94 de 27/12/94.
Art. 50
- Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural
junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser
transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação,
conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n°
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP
e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou
outro órgão equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A eventual utilização das áreas
previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá
ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 6° - Serão transferidas ao domínio do Município também as
áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os
vileiros residentes na Vila Rural.
CONTINUA----
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Art. 70
- A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos
mencionados no artigo l desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação
pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de
responsabilidade exclusiva do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto à responsabilidade do Município
sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, esta se restringe aos
Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art. 80
- Serão obedecidos os demais critérios de urbanização
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 90
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de setembro de 2002
VALTER APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentamos à apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei n° 091/02, que declara área de Urbanização Específica do imóvel,
onde será implantada a Vila Rural Distrito de Correia de Freitas.
Esta Vila passará a ser um setor especial dentro da
cidade. Todos os beneficios ou seja, aposentadoria rural, nota do produtor,
financiamentos agrícolas, etc., estão garantidos para os Vileiros como setor
o especial de urbanização progressiva. A única diferença é que o ITR - Imposto
Territorial Rural, recolhido sobre a propriedade rural, passará a ser o IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Esta modificação se faz necessária face à Lei de
Responsabilidade Fiscal, proibir a renúncia de receita, que eliminou a possibilidade
de isenção do IPTU.
Na certeza de que os Nobres Vereadores, como nós,
estão preocupados com os problemas sociais, irão prestar essa grande parcela de
ajuda, por meio da aprovação desta propositura.
VALTER APARECIDO PEORER
refeito Municipal