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materia nº 91/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaDeclara Área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, e dá outras providências.
native_id15426

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-12 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 65/02

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJE 1 DE LEI N° 091/02 
SÚMULA: Declara Área de Urbanização Específica, 
imóvel destinado à implantação do PROGRAMA 
VILA RURAL, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte 
imóvel: 
Lote EMI15 Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 
191.4441,37 m2, localizado neste Município, registrado na 
Matrícula n° 25.689, junto ao Cartório de Registro de imóveis 
do l Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - O imóvel descrito no Artigo 10 desta Lei é destinado à 
implantação do PROGRAMA VILA RURAL, ficando sujeito aos seguintes 
critérios de urbanização específica: 
1 - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área 
mínima de 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados); 
II - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à 
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não 
poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área 
total do lote,- 
111 - cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não 
inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 5% (cinco por 
cento) da área total, para a implantação de equipamentos 
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tal 
como paiol, galinheiro, etc; 
CONTINUA - - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 091/02... FLS. 02 
IV - os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no 
inciso 1 deste artigo e destina-se à construção de equipamentos 
de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão 
desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo 
vedada sua utilização para fins residenciais; 
V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais 
descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e 
vias existentes no Município. 
Art. 30 
- Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à 
destinação de 35% (trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei 
Federal n° 6.766/79, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.785/99. 
Art. 40 
- Os imóveis decorrentes da implantação do PROGRAMA 
VILA RURAL sobre o terreno descrito no art. 1° desta Lei fica sujeito a critérios 
especiais de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 
§ 1° - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a que se 
refere este artigo, será de valor diferenciado dos demais lotes urbanos, pela sua 
característica social. 
§ 20 
- Atribui-se ao lote do programa, o valor máximo de R$ 15,00 
(quinze reais), reajustados anualmente, em conformidade do que dispõe o Sistema 
Tributário Municipal, Lei n° 088/94 de 27/12/94. 
Art. 50 
- Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural 
junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às 
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser 
transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, 
conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP 
e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou 
outro órgão equivalente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A eventual utilização das áreas 
previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá 
ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. 
Art. 6° - Serão transferidas ao domínio do Município também as 
áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos 
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os 
vileiros residentes na Vila Rural. 
CONTINUA---- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 091/02... FLS. 03 
Art. 70 
- A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos 
mencionados no artigo l desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação 
pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de 
responsabilidade exclusiva do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto à responsabilidade do Município 
sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, esta se restringe aos 
Sistemas não operados pela SANEPAR. 
Art. 80 
 - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização 
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. 
Art. 90 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 12 dias do mês de setembro de 2002 
VALTER APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Apresentamos à apreciação de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei n° 091/02, que declara área de Urbanização Específica do imóvel, 
onde será implantada a Vila Rural Distrito de Correia de Freitas. 
Esta Vila passará a ser um setor especial dentro da 
cidade. Todos os beneficios ou seja, aposentadoria rural, nota do produtor, 
financiamentos agrícolas, etc., estão garantidos para os Vileiros como setor 
o especial de urbanização progressiva. A única diferença é que o ITR - Imposto 
Territorial Rural, recolhido sobre a propriedade rural, passará a ser o IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Esta modificação se faz necessária face à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, proibir a renúncia de receita, que eliminou a possibilidade 
de isenção do IPTU. 
Na certeza de que os Nobres Vereadores, como nós, 
estão preocupados com os problemas sociais, irão prestar essa grande parcela de 
ajuda, por meio da aprovação desta propositura. 
VALTER APARECIDO PEORER 
refeito Municipal 

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