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materia nº 98/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13 m², à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 78/02

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PREFEITURA DO MUNId PIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 098/02 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, 
constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim 
Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13 
m2, à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL 
MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS - CNPJ 
05.289.777/0001-3 1, o Lote de terras 07 situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex￾Praça), nesta cidade, com área de 781,13 m2, propriedade deste Município. 
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma igreja. 
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de 
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente Lei, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 
dias do mês de outubro de 2002. 
) 
VALTE APARECIDO PEGO1tER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei, a doação à IGREJA 
EVANGELICA EMANUEL MINISTERIO DOS QUERUBINS do Lote de terras 07 
situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13 
m2, propriedade deste Município e que se destinará à construção de um templo religioso. 
Com a intenção de atender a todos que pregam a Palavra de 
Nosso Criador, contamos, uma vez mais, com o imprescindível apoio dos Nobres 
Vereadores. 
VALTÉR APARECIDO PEG4JRER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Of. 5 17/02 do Dept° de Patrimônio; 
02— Comprovante provisório de Inscrição do CNPJ; 
03—RG; 
04— Estatuto da Entidade; 
05 - Ata de constituição da Diretoria; 
06 - Memorial Descritivo n° 070/01; 
7— Lei n° 048/99; 
8— Croqui do terreno. 

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