texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNId PIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 098/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim
Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13
m2, à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL
MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à IGREJA
EVANGÉLICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS - CNPJ
05.289.777/0001-3 1, o Lote de terras 07 situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (exPraça), nesta cidade, com área de 781,13 m2, propriedade deste Município.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma igreja.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de outubro de 2002.
)
VALTE APARECIDO PEGO1tER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei, a doação à IGREJA
EVANGELICA EMANUEL MINISTERIO DOS QUERUBINS do Lote de terras 07
situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13
m2, propriedade deste Município e que se destinará à construção de um templo religioso.
Com a intenção de atender a todos que pregam a Palavra de
Nosso Criador, contamos, uma vez mais, com o imprescindível apoio dos Nobres
Vereadores.
VALTÉR APARECIDO PEG4JRER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Of. 5 17/02 do Dept° de Patrimônio;
02— Comprovante provisório de Inscrição do CNPJ;
03—RG;
04— Estatuto da Entidade;
05 - Ata de constituição da Diretoria;
06 - Memorial Descritivo n° 070/01;
7— Lei n° 048/99;
8— Croqui do terreno.
open original →